Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processo aos réus, nos termos das manifestações do Ministério Público Federal de fls. 80 e 119. Ciência ao Ministério Público Federal. Int.Santos, 10 de fevereiro de 2014.Arnaldo Dordetti Júnior Juiz Federal Substituto Expediente Nº 4020 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0004616-68.2010.403.6104 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X ANTONIO DI LUCA(SP186051 EDUARDO ALVES FERNANDEZ E SP167385 - WILLIAM CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS E SP202959 - FERNANDA RICCIOPPO PEREIRA) X MIRTES FERREIRA DO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contrabando. Na sequência, foi dada vista dos autos ao MPF, que não impugnou a tese da prescrição, e concordou expressamente com a dispensa dos interrogatórios dos acusados que teriam sido atingidos por ela. A fls. 9178/9186 e 9188 foram requeridas certidões de trânsito em julgado relativas à decisão de reconhecimento da prescrição, com a juntada das respetivas custas do ato. É o relato do necessário. Decido. Observo que, com o intuito de sanear o processo e evitar atos de instruç�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2797 Terceiro Interessado: George Waxmam Terceiro Interessado: Hildemario Ferreira Silva Terceiro Interessado: Manoel Lopes De Oliveira Terceiro Interessado: Marcos Antonio Candido Carvalho Terceiro Interessado: Ametista Nunes De Oliveira Terceiro Interessado: Ilma De Lima Mata Parisi Terceiro Interessado: Antônio Ribeiro De Almeida Terceiro Interessado: Jozias Sousa Da S

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2795 Terceiro Interessado: Emile Silveira Andrade Cajahyba Terceiro Interessado: Newton Astrogildo Brito Coutrin Neto Terceiro Interessado: Dorgival Lima Miranda Terceiro Interessado: Marivalda Do Vale Fernandes Terceiro Interessado: Geraldo Silva Oliveira Terceiro Interessado: Raimundo Sobreira Filho Terceiro Interessado: George Waxmam Terceiro Interessado: Hildemario Fer

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2782 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0342361-24.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO Advogado(s): REU: Marcos de Paiva Silva e outros (3) Advogado(s): DOMINGO ARJONES ABRIL NETO registrado(a) civilmente como DOMINGO AR

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2786 DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, o Ministério Público ofereceu Denúncia (IDs 208899956 e 208899957) em desfavor de 13 (treze) pessoas. Abaixo, os Denunciados e os tipos penais a eles imputados. DENUNCIADOSTIPOS PENAIS 1. OMAR ANTONIO DE BRITTOart. 312, caput, segunda parte, vinte e oito vezes, c/c o art. 299, cinco vezes; 315, oito vezes vezes; 327, 42º; 359-D,

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2784 Advogado(s): REU: Marcos de Paiva Silva e outros (3) Advogado(s): DOMINGO ARJONES ABRIL NETO registrado(a) civilmente como DOMINGO ARJONES ABRIL NETO (OAB:BA15507), PEDRO DOS SANTOS LOUSADO registrado(a) civilmente como PEDRO DOS SANTOS LOUSADO (OAB:BA23769), LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO CARMO (OAB:BA34977), FABIANA MARIA FARIAS SANTOS BARRETTO (OAB:BA19357), CESAR DE FA

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2788 91, seis vezes, 92, sete vezes, art. 96, V, vinte e oito vezes, e 97, sete vezes, todos ambos da Lei 8.666/93, e art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vide relatórios constantes nos vol. I, II, e III, em anexo, colacionados a presente denúncia, visto que praticados do período de 2002/2006 2. MARCOS DE PAIVA SILVAart. 312, caput, segunda parte, doze vezes, c/c

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2793 Terceiro Interessado: Romonilton Ferreira De Lima Terceiro Interessado: Pedro Moreira Machado De Souza Terceiro Interessado: Luciano Marcilo Dantas De Souza Terceiro Interessado: Cristiane Freitas Skutera Dada Terceiro Interessado: Jorge Bispo Nunes Terceiro Interessado: José Jorge Benigno Da Silva Terceiro Interessado: Emile Silveira Andrade Cajahyba Terceiro Intere

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2790 4. JOSÉ DE ARAÚJOart. 312, caput, segunda parte, onze vezes, c/c o art. 29, 30, e 69, todos do CP c/c o art. 89, parágrafo único, e art. 96, V, onze vezes, ambos da Lei 8.666/93 5. CATIUSCIA SOUZA ALVESart. 312, caput, segunda parte, onze vezes, c/c o art. 29, 30, e 69, todos do CP, combinado, ainda, com o art. 96, V, onze vezes, da Lei 8.666/93 6. SILVIO ANTONIO