TJBA 24/08/2022 -Pág. 2782 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022
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1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0342361-24.2012.8.05.0001
Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR
AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO
Advogado(s):
REU: Marcos de Paiva Silva e outros (3)
Advogado(s): DOMINGO ARJONES ABRIL NETO registrado(a) civilmente como DOMINGO ARJONES ABRIL NETO
(OAB:BA15507), PEDRO DOS SANTOS LOUSADO registrado(a) civilmente como PEDRO DOS SANTOS LOUSADO
(OAB:BA23769), LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO CARMO (OAB:BA34977), FABIANA MARIA FARIAS SANTOS BARRETTO
(OAB:BA19357), CESAR DE FARIA JUNIOR (OAB:BA8543)
DESPACHO
Vistos, etc.
Inicialmente, o Ministério Público ofereceu Denúncia (IDs 208899956 e 208899957) em desfavor de 13 (treze) pessoas. Abaixo,
os Denunciados e os tipos penais a eles imputados.
DENUNCIADOSTIPOS PENAIS
1. OMAR ANTONIO DE BRITTOart. 312, caput, segunda parte, vinte e oito vezes, c/c o art. 299, cinco vezes; 315, oito vezes
vezes; 327, 42º; 359-D, vinte e oito vezes; 29, 69 71, todos do CP, combinado, ainda, com o art. 89, três vezes, 90, quatro vezes,
91, seis vezes, 92, sete vezes, art. 96, V, vinte e oito vezes, e 97, sete vezes, todos ambos da Lei 8.666/93, e art. 26, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, vide relatórios constantes nos vol. I, II, e III, em anexo, colacionados a presente denúncia, visto que
praticados do período de 2002/2006
2. MARCOS DE PAIVA SILVAart. 312, caput, segunda parte, doze vezes, c/c o art. 30, 29, 69, todos do CP e art. 89, parágrafo
único, e art. 96, V, doze vezes, ambos da Lei 8.666/93
3. CARLA SINARA DE ASSIS SANTOSart. 312, caput, segunda parte, onze vezes, c/c o art. 29, 30, e 69, todos do CP, combinado, ainda, com o art. 96, V, onze vezes, da Lei 8.666/93
4. JOSÉ DE ARAÚJOart. 312, caput, segunda parte, onze vezes, c/c o art. 29, 30, e 69, todos do CP c/c o art. 89, parágrafo único,
e art. 96, V, onze vezes, ambos da Lei 8.666/93
5. CATIUSCIA SOUZA ALVESart. 312, caput, segunda parte, onze vezes, c/c o art. 29, 30, e 69, todos do CP, combinado, ainda,
com o art. 96, V, onze vezes, da Lei 8.666/93
6. SILVIO ANTONIO CABRAL DA SILVA SILVEIRAart. 312, caput, última parte, cinco vezes, c/c o art. 30, 29, e 69, todos do CP,
combinado, ainda, com o art. 96, V, quatro vezes, da Lei 8.666/93
7. EDUARDO CARNEIRO DE LIMA E SILVAart. 312, caput. segunda parte, c/c os arts. 29, 30 e 69, todos do CPB, combinado,
ainda, com o art. 90, quatro vezes, 91, seis vezes, 92, quatro vezes, 96, V, quatro vezes, 97, três vezes, todos da Lei 8.666/93
8. PAULO SÉRGIO FRANCO MAIAart. 312, caput, segunda parte, quatro vezes, c/c o art. 304, duas vezes, 29, 30, e 69, todos
do CP, combinado, ainda, com o art. 96, V, quatro vezes, 90, quatro vezes, todos da Lei 8.666/93;
9. ELIENE SANDES MAIAart. 312, caput, segunda parte, quatro vezes, c/c o art. 304, duas vezes, 29, 30, e 69, todos do CP,
combinado, ainda, com o art. 96, V, quatro vezes, 90, quatro vezes, todos da Lei 8.666/93;
10. JOSÉ MILTON GONÇALVES CORREIAart. 312, caput, segunda parte, quatro vezes, c/c o art. 304, 29, 30, e 69, todos do CP,
combinado, ainda, com o art. 96, V, “90, todos da Lei 8.666/93;
11. CLÓVIS EUGÊNIO LESSA DE LIMAart. 312, caput, quatro vezes, c/c o art. 29, 30, e 69, todos do CP, combinado, ainda, com
o art. 96, V, quatro vezes, da Lei 8.666/93;
12. CLEONICE DOS SANTOS SILVAart. 312, caput, quatro vezes, c/c o art. 29, 30, e 69, todos do CP, combinado, ainda, com o
art. 96, V, quatro vezes, da Lei 8.666/93;
13. FERNANDO BARROS SILVAart. 312, caput, quatro vezes, c/c o art. 29, 30, e 69, todos do CP, combinado, ainda, com o art.
96, V, quatro vezes, da Lei 8.666/93;
A Denúncia foi recebida por este Juízo, em todos os seus termos, consoante despacho de ID 208900511.
Sucede que, por força da Decisão de ID 208901969, páginas 22/47, o processo foi desmembrado, remanescendo nestes autos,
num primeiro instante, somente as imputações relativas aos réus OMAR ANTÔNIO DE BRITTO, MARCOS DE PAIVA SILVA,
CARLA SINARA DE ASSIS SANTOS, JOSÉ GOMES DE ARAÚJO, CATIUSCIA SOUZA ALVES e SILVIO ANTONIO CABRAL DA
SILVA SILVEIRA.
Notemos:
II - CÓPIA 1: responderão OMAR ANTÔNIO DE BRITTO (1º Denunciado), MARCOS DE PAIVA (2º Denunciado), CARLA SINARA (3° Denunciada), JOSÉ GOMES DE ARAÚJO (4° Denunciado), CATIUSCIA SOUZA (5ª Denunciada) e SILVIO ANTÔNIO
SILVEIRA (6º Denunciado), conjuntamente, quanto às condutas ilícitas relativas ao contrato firmado pela EBAL com a OAF - ORGANIZAÇÃO DE AUXÍLIO FRATERNO, descritas mais detidamente nos parágrafos 10º a 45º da Denúncia, embora não restrita
a esses;
No que tange aos fatos imputados aos réus OMAR ANTÔNIO DE BRITTO e JOSÉ GOMES DE ARAÚJO, este juízo, através das
sentenças de ID 208903145 e 208903158, respectivamente, já decidiu pela prescrição.
Vejamos:
ID 208903145. Sendo assim, tal prazo já decorreu, levando-se em consideração a última causa interruptiva (recebimento da
denúncia), pelo que, DECLARO A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE do acusado OMAR ANTONIO DE BRITTO, pela prescrição.
(Grifo nosso).