Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 674 AUTORIA          CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006          O tipo penal previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla ou conteúdo variado, pois apresenta várias formas de violação da mesma proibição.          Assim, basta para a consumação do crime, a prática de uma das açõ

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 3025 OLIVEIRA, brasileira, nascida em 11/09/1975, portadora do RG n.º 2853857, filha de Maria de Nazaré Pacheco Magno, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA TOMAR CIÃNCIA DA SENTENÃA, prolatada nos autos da Ação Penal n.º 0002225-85.2012.8.14.0008, que apura o crime capitulado nos art. 33, caput, da lei n.º 11.343/06, a que responde nesta Comarca, em que figura como v�

Diário da Justiça ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7253/2021 - Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 595 representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de LUZENILDA FERREIRA DA COSTA, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no ART. 33, da Lei no 11.343/2006.          O Ministério Público narra na denúncia o seguinte: ¿Narram os autos da denúncia, que no dia 12 de julho de 2018, por volta das 21:40h, na rua Justo Chermont, Ã

Diário da Justiça ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7253/2021 - Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 619 SENTENÃA          Vistos.          RELATÃRIO O Ministério Público do Estado do Pará, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de BRUNO CORREA DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no ART. 33, da Lei no 11.343/2006.          O Ministério Público narra n

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 801 agente, de modo a prejudicá-lo. Nada se tem a valorar. Desta forma, atendendo à s circunstâncias judiciais do artigo 59 do CPB, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não verifico a presença de agravantes. Como atenuante, verifico que incide no presente caso a atenuante da confissão prevista no art. 65, inciso III, alÃ-ne

Diário da Justiça ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7272/2021 - Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 688 realização de exame pericial e a remessa oportuna ao Judiciário Local para cadastro no SNBA e destinação do objeto ao comando do Exército.                 Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.                 Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatam

Diário da Justiça ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7158/2021 - Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 1548 DENUNCIADO:MAURO CARLESSE Representante(s): OAB 11216 - JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO (ADVOGADO) OAB 15148-B - JOSE ALEXANDRE DOMINGUES GUIMARAES (ADVOGADO) OAB 53602 - CARLOS BENEDITO AFONSO (ADVOGADO) VITIMA:F. E. PROMOTOR:FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LAUZID. DESPACHO          Fora expedida carta precatória para a colheita do interrogatório do réu MAURO CARLESSE, porém,

Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 3171 00008079820108140003 PROCESSO ANTIGO: 201020003294 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR A??o: Termo Circunstanciado em: 05/05/2021 AUTOR:ANTONIO CARLOS DA SILVA MONTEIRO VITIMA:J. J. N. F. VITIMA:O. E. . SENTENÃA-MANDADO-OFÃCIO Processo nº 0000807-98.2010.8.14.0003 Classe e assunto: Termo Circunstanciado I - RELATÃRIO          R.h.      �

Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 3173 denunciado/autor da infração em relação ao fato criminoso que lhe foi atribuÃ-do na denúncia/TCO, ante o decurso do prazo de Suspensão Condicional da Pena/cumprimento da transação penal.          Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos, efetivando-se as baixas devidas e adotem-se todos os procedimentos de praxe em casos desta

Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 3177 não se prender a motivações de ordem utilitária ou sentimental de preservação de laços familiares. Se falarmos, entretanto, no perdão judicial (vide o art. 121, § 5.º, CP), ingressamos no contexto das razões de ordem utilitária ou sentimental, logo, no universo das condições negativas de punibilidade (escusas absolutórias).          sid113510