Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

caso dos presentes autos, o benefício de aposentadoria especial foi concedido ao autor em 25/10/91 (fls. 17), cujo cálculo da renda mensal inicial obedeceu aos ditames do art. 31 da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época, consoante o contido no primeiro parágrafo da in-formação da Contadoria Judicial de fls. 142, anteriormente transcrita.Por outro lado, os índices do IPC, expurgados pelos suces-sivos planos econômicos, somente devem ser aplicados em sede de liquida-ção de s

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 931 grau de dolo ou culpa, a posi??o social ou pol?tica do ofendido, a prova da dor? (TAMG, Ap. 140.330-7, Rel. Juiz BRAND?O TEIXEIRA, ac. 05.11.92, DJMG, 19.03.93, p?g.09). (...) ? ?Assim, ?ad cautelam?, deve o juiz bem pesar ao auferir o quantum a ser atribu?do a t?tulo de ressarcimento do dano moral sofrido. Se a v?tima pudesse exigir a indeniza??o que bem quisesse e se o juiz pudesse impor a condena??o qu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

caso dos presentes autos, o benefício de aposentadoria especial foi concedido ao autor em 25/10/91 (fls. 17), cujo cálculo da renda mensal inicial obedeceu aos ditames do art. 31 da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época, consoante o contido no primeiro parágrafo da in-formação da Contadoria Judicial de fls. 142, anteriormente transcrita.Por outro lado, os índices do IPC, expurgados pelos suces-sivos planos econômicos, somente devem ser aplicados em sede de liquida-ção de s

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 929 Rel. Simone Lucindo. j. 28.05.2015, DJe 11.06.2015)? e ?(...) No caso do atraso n?o justificado na entrega do im?vel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que os autores deixaram de poder aferir por n?o estarem na posse do im?vel, valor este que deve ser estabelecido em fase de liquida??o de senten?a por arbit

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.017 - Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 768 6. Também descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Comandante Geral da Polícia Militar, uma vez que, ao contrário do quanto alegado pelo Impetrado, não busca o Acionante impor a obrigação de editar decreto, mas compelir o Poder Público a pagar auxílio-transporte. 7. Caso em que a controvérsia objeto da ação mandamental resta solucionada p

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263- Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 97 cuciente dos fólios, forçoso seria desconsiderar que, na hipótese de recurso de apelação, eventuais infortúnios acarretariam inócua a solução ao final, sobretudo, diante do que se busca é benefício que ostenta natureza alimentar. Restou comprovado nos autos a incapacidade do autor para o desempenho de atividade laborativa.Nesta linha de raciocínio e potenci