Publicações Judiciais I ● 06/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". 11. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 12. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualme

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

principal tem como objeto a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustíveis, em virtude do inconstitucional Decreto-lei n. 2.288/1986, e, nesse caso, o montante a ser restituído deve ser calculado conforme a média anual de consumo de gasolina e álcool carburante, durante os períodos em que o tributo em questão foi exigido e em relação aos quais os requerentes comprovaram ser proprietários de veículos automotores, nos termos da Instrução Normativa d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

favor da parte autora, bem como, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentando os cálculos de liquidação, nos termos do julgado. Caso o valor apurado ultrapasse os 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte ré acerca de eventuais débitos a serem compensados, nos termos dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da CF, bem como informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave (artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ, comprovando.No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se

Publicações Judiciais I ● 02/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

lei interpretada. PAULO DE LACERDA (loc. cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de prudência manifesta: "Se o legislador declarou interpretativa uma lei, deve-se, certo, negar tal caráter somente em casos extremos, quando seja absurdo ligá-la com a lei interpretada, quando nem mesmo se possa considerar a mais errada interpretação imaginável.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4130 289 últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas recursais e o preparo devidas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, sem nova intima

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 8 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3552 492 16:10, ficando a parte ciente de que sua ausência implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 Processo 0800235-51.2016.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque Reqte: Ademir da Silva Matos - EPP (Mercado Bom Preco) ADV: CÁCIUS STRUZIATI RODRIGUES (OAB 1843

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 961 1548 da Justiça, manifeste- se a exequente, no prazo de 10 ( dez ) dias, quanto à resposta on line da Secretaria da Receita Federal do Brasil Publique- se, intime- se. Cumpra- se. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP) Processo 0831238-60.2007.8.26.0001/01 (001.94.127177-9/00001) - Execução de Título Judicial -

Judiciário ● 27/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1714/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2015 328 superior a dois módulos rurais da respectiva região (caput do artigo Aparecido Travain Ferreira, in Breves considerações sobre a com redação dada pela Lei 9.701/98). A aptidão legal para a "(contribuição sindical rural patronal)" e a sua cobrança pela arrecadação e fiscalização do tributo, denominada capacidade Confederação da Agricultura e Pecuária do

Judiciário ● 17/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1940/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2016 364 Emenda Constitucional n. 45 de 09/12/2004, relativamente a título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não, e controvérsias sobre "(representação sindical, entre sindicatos, entre mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores)".A imóvel rural que lhe absorva toda a forç

Publicações Judiciais I ● 04/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 2º. Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito