Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3362 2911 de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas” (REsp. n.º 1.088.379/DF, 1ª T/STJ, rel. Min. Francisco Falcão), sua revogação viola d

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 referido apenamento, pois se trata de sanção de natureza 1821 MINISTRO FRANCISCO FAUSTO processual direcionada a um dos sujeitos que atua, profissionalmente, no processo. Ademais, utilizados os padrões da MULTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. razoabilidade, não resta agredida a garantia em questão, na medida em que eventual exagero de avaliação do juiz pode ser corrigido

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 1811 paira dúvida quanto à participação voluntária do advogado no ato RECORRIDA: MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E que culminou a pena por litigância de má-fé, sendo, portanto, inócua SERVIÇOS S/A. a discussão em torno do amplo direito de defesa do advogado para ser alvo da pena, buscando justificar a necessidade de propositura RELATOR de ação própria.

Judiciário ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3102/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2020 2089 TST decidido desta forma, em acórdão da lavra do Exmo. Ministro prevista, entre os quais vale suscitar a existência de alegações Francisco Fausto: contraditórias por parte do patrono nas duas reclamações TRIBUNAL: TST DECISÃO: 14 11 2000 trabalhistas ajuizadas quanto aos mesmos fatos e fundamentos PROC: ROAR NUM: 355731 ANO: 1997 REGIÃO: 03 jurídicos do

Judiciário ● 25/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2155/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2017 614 solidária do profissional em ação própria. Comungo entretanto do entendimento advogado nas penas decorrentes da litigância de má-fé não de que tal decisão pode ser proferida nos autos da própria representa violação à literal disposição de lei: admitindo-se que o Reclamatória Trabalhista, a decidir um incidente processual. As advogado atua no processo

Judiciário ● 18/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2107/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2016 855 RECORRENTE: SÍLVIO LUCAS PEREIRA. nos termos dos arts. 1.518 do CCB; 18, § 1º, do CPC, bem como no RECORRIDA: MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E art. 32, § único, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos SERVIÇOS S/A. Advogados do Brasil), visto que, conforme bem referido pelo RELATOR Regional, à fl. 135/136, "o que está ali previsto é que o advogado,

Judiciário ● 21/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2026/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 780 DJ DATA: 02-02-2001 PG: 486 como procurador da empresa reclamada. PARTES Também sob este aspecto a decisão rescindenda está respaldada RECORRENTE: SÍLVIO LUCAS PEREIRA. nos termos dos arts. 1.518 do CCB; 18, § 1º, do CPC, bem como no RECORRIDA: MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E art. 32, § único, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos SERVIÇOS S/A. A

Judiciário ● 09/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2990/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 3076 ADVOGADO, NAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE em casos que tais, sobretudo diante da regra do mencionado MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO À LEI: NÃO OCORRÊNCIA . A condenação parágrafo único, que impõe a apuração do dolo ou da culpa do solidária do profissional em ação própria. Comungo entretanto do entendimento advogado nas penas decorrentes da litigância de m

Judiciário ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2453/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1166 tal forma o juiz não está ferindo o princípio da imparcialidade. Pelo praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide contrário, estará conduzindo o processo de maneira a evitar que temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu este, através de manobras burocráticas e maliciosas, torne-se um cliente, desde que coligado com este

Judiciário ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2983/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 905 parágrafo único, que impõe a apuração do dolo ou da culpa do condenação solidária, ante a previsão expressa do § 1º do art. profissional em ação própria. Comungo entretanto do entendimento 18 do CPC. Por outro lado, não há que se falar que a de que tal decisão pode ser proferida nos autos da própria responsabilidade do Autor, ensejadora da sua condenaç