Diário da Justiça ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

332 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6883/2020 - Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 compradores, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 308, assentando o seguinte entendimento: Súmula n. 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Nos precedentes que deram origem ao enunciado, verifica-se que

Seção III ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014 REQUERIDO : NRA ADV REQTE : 27078 DF - MARIA THAMAR DENORIO DE ALBUNGUERGUE DESPACHO : SENTENÇA TRATA-SE DE AçãO DE SUBSTITUIçãO DE CURATELA, PROPOSTA POR DIVINO ANTONIO DE AGUIAR E MARIA DE FÁTIMA DE AGUIAR SOARES, EM BENEFíCIO DE NAIR ROSADO DE AGUIAR, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPíGRAFE ALEGARAM QUE, NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2012, FORA DECRET

Diário da Justiça ● 17/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7031/2020 - Terça-feira, 17 de Novembro de 2020 195 CPC revogado. É, assim, atual a lição de Teori Zavascki acerca do tema: “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela part

Seção I ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 "(...)Nesta Corte há interpretação consolidada no âmbito da Segunda Seção no sentido de que a garantia hipotecária do financiamento não atinge o terceiro adquirente da unidade, o qual responde, tão-somente, pelo pagamento do seu débito (REsp nº 498.862/GO, de minha relatoria, DJ de 1º/3/04; REsp nº 439.604/PR, de minha relatoria, DJ de 30/6/03; REsp nº 431.440

Publicações Judiciais ● 21/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00001 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2004.72.00.012071-6/SC RECTE ADVOGADO : CONSTRUTORA CASTILHO S/A : Adriano Daleffe e outro : Alexandre dos Santos Pereira Vecchio e outro RECDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT : Cesar Dirceu Obregao Azambuja : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região ADVOGADO DECISÃO Ante o exposto, não admito o recurso especial. 00002 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2004.72.00.012071-6/SC DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Nas causas em que haja valor econômico imediato, o seu valor deve corresponder à vantagem econômica pretendida. É o que se verifica nas demandas de cunho condenatório. Na espécie, há valoração econômica da pretensão formulada. Atribuído equivocado valor à causa, cabe ao magistrado corrigi-lo de ofício (STJ, REsp 120363/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 15/12/1997, p. 66417), se houver elementos nos autos para tanto ou determinar a correção por parte do demandante. Ve

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 não se encontra garantida, sendo certo que a natureza alimentar do crédito perseguido justifica a preocupação deste Juízo em implementar maior celeridade aos atos processuais. Nesse contexto e por não terem sido integralmente frutíferas as diligências até o momento realizadas visando garantir a execução, mas constarem créditos disponíveis, defiro à parte devedor

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.216- Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 1062 O REsp 151703-RJ: JUIZADO ESPECIAL. COMPETENCIA. OPÇÃO DO AUTOR. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL E UMA OPÇÃO DO AUTOR (ART. 3., PAR. 3., DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 151.703/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ 08/06/1998, p. 124) O REsp. 151.703-RJ, de relatoria do eminente min

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212- Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 907 Ressalte-se que este magistrado e os servidores da Comarca sempre se dedicaram a esses processos com o mesmo cuidado com que lidam com as ações de competência exclusiva do Juízo Cível. O aumento significativo dessas ações, no entanto, não tem permitido a prestação jurisdicional pretendida e merecida pelas partes e advogados. V – A construção jurisprudenci

Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 O ENTENDIMENTO A RESPEITO DA MATERIA EM COMENTO, NO SENTIDO DE QU E A GARANTIA HIPOTECARIA DO FINANCIAMENTO CONCEDIDO POR AGENTE FI NANCEIRO PARA A CONSTRUCAO DE IMOVEIS NAO ATINGE O TERCEIRO ADQUI RENTE DA UNIDADE, QUE, UMA VEZ PAGO O PRECO AJUSTADO PELO BEM, FA Z JUS A OBTENCAO DA ESCRITURA DEFINITIVA E LIBERACAO DO ONUS HIPO TECARIO. E DE INTEIRA A APLICACAO A ESPECI