TJGO 24/04/2018 -Pág. 1687 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018
Publicação: quarta-feira, 25/04/2018
O ENTENDIMENTO A RESPEITO DA MATERIA EM COMENTO, NO SENTIDO DE QU
E A GARANTIA HIPOTECARIA DO FINANCIAMENTO CONCEDIDO POR AGENTE FI
NANCEIRO PARA A CONSTRUCAO DE IMOVEIS NAO ATINGE O TERCEIRO ADQUI
RENTE DA UNIDADE, QUE, UMA VEZ PAGO O PRECO AJUSTADO PELO BEM, FA
Z JUS A OBTENCAO DA ESCRITURA DEFINITIVA E LIBERACAO DO ONUS HIPO
TECARIO. E DE INTEIRA A APLICACAO A ESPECIE, O VOTO PROFERIDO PEL
O EMINENTE MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, NO JULGAMENTO DO RESP.
N 239.557/SC, AO ELUCIDAR QUE A HIPOTECA QUE O FINANCIADOR DA CON
STRUTORA INSTITUI SOBRE O IMOVEL GARANTE A DIVIDA, ENQUANTO O BEM
PERMANECER NA PROPRIEDADE DA DEVEDORA; HAVENDO TRANSFERENCIA, PO
R ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA OU DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA, O CREDITO DA SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO PASSA A INCI
DIR SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE ALIENACAO DAS
UNIDADES HABITACIONAIS INTEGRANTES DO PROJETO FINANCIADO (ARTIGO
22, DA LEI 4.864/65), SENDO INEFICAZ EM RELACAO AO TERCEIRO ADQUI
RENTE A GARANTIA HIPOTECARIA INSTITUIDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR
DO AGENTE IMOBILIARIO QUE FINANCIOU O PROJETO. NAO SE DESCURA QU
E A HIPOTECA E UM DIREITO REAL, QUE VINCULA O BEM GRAVADO, ACOMPA
NHANDO-O SEMPRE, ONDE QUER QUE SE ENCONTRE, O QUE, EM OUTRAS PALA
VRAS, EQUIVALE A DIZER QUE E UM ONUS REAL QUE ONERA A PROPRIEDADE
, GARANTINDO AO CREDOR HIPOTECARIO O DIREITO DE SEQUELA, OU AINDA
, COMO ENSINA WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, ASSISTE AO CREDOR, N
AO PAGO, DIREITO DE EXECUTAR O BEM HIPOTECADO E DE PAGAR-SE DE PR
EFERENCIA A QUALQUER OUTRO (CURSO DE DIREITO CIVIL, 03/386, DIREI
TO DAS COISAS, 9 ED., SAO PAULO, SARAIVA, 1970). CONTUDO, NAO SE
PODE OLVIDAR QUE O BANCO REQUERIDO TINHA PLENO CONHECIMENTO DE QU
E OS IMOVEIS FINANCIADOS COM OS RECURSOS POR ELE LIBERADOS SERIAM
DESTINADOS UNICA E EXCLUSIVAMENTE A COMERCIALIZACAO A TERCEIROS,
QUE POR NAO TEREM TOMADO O CREDITO, NAO PODEM SER PENALIZADOS PE
LA AUSENCIA DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PELA CONSTRUTORA, COM A
PERDA DO IMOVEL QUE COMPROU E PAGOU DE FORMA HONESTA, NOS PRAZOS
E VALORES AJUSTADOS. DESTE MODO, A HIPOTECA CONTRATADA E INEFICA
Z EM RELACAO AOS AUTORES/ADQUIRENTES, PERMANECENDO O VINCULO, ENT
RETANTO, ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A CONSTRUTORA, O QUE EQUIVAL
E A DIZER QUE TAIS GARANTIAS NAO SAO NULAS, MAS QUE APENAS NAO PR
ODUZEM EFEITOS EM RELACAO AOS AUTORES, SOB PENA DE SE VEREM OBRIG
ADOS A PAGAR DUAS VEZES PELOS MESMOS BENS, OU A PAGAR POR DIVIDA
QUE NAO CONTRAIU. SOBRE O TEMA, A JURISPRUDENCIA DO COLENDO SUPER
IOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM CASOS ANALOGOS, FIRMOU-SE NESTE SENTI
DO. CONFIRA-SE A SEGUIR: "O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO AMBITO DA
SEGUNDA SECAO DESTE STJ E NO SENTIDO DE QUE, EM CONTRATOS DE FINA
NCIAMENTO PARA CONSTRUCAO DE IMOVEIS PELO SFH, A HIPOTECA CONCEDI
DA PELA INCORPORADORA EM FAVOR DO BANCO CREDOR, AINDA QUE ANTERIO
R, NAO PREVALECE SOBRE A BOA-FE DO TERCEIRO QUE ADQUIRE, EM MOMEN
TO POSTERIOR, A UNIDADE IMOBILIARIA. 2 - RECURSO ESPECIAL CONHECI
DO, MAS NAO PROVIDO. "(STJ-4 TURMA, RESP 557369/GO, RELATOR MINIS
TRO FERNANDO GONCALVES, P. 241). "NESTA CORTE HA INTERPRETACAO CO
NSOLIDADA NO AMBITO DA SEGUNDA SECAO NO SENTIDO DE QUE A GARANTIA
HIPOTECARIA DO FINANCIAMENTO NAO ATINGE O TERCEIRO ADQUIRENTE DA
UNIDADE, O QUAL RESPONDE, TAO-SOMENTE, PELO PAGAMENTO DO SEU DEB
ITO (RESP N 498.862/GO, DE MINHA RELATORIA, DJ DE 1/3/04; RESP N
439.604/PR, DE MINHA RELATORIA, DJ DE 30/6/03; RESP N 431.440/SP,
RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJ DE 17/2/03; RESP N 401.25
2/SP, RELATOR O MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ DE 5/8/02; RESP
N 239.557/SC, RELATOR O MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ DE 7/8
/02; RESP N 187.940/SP, RELATOR O MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR.2
. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO."(STJ-3 TURMA, RESP 651125/RJ, R
ELATOR MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, P. 325) "FIRME O
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PAR
A CONSTRUCAO DE IMOVEIS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO, A G
ARANTIA HIPOTECARIA DO CONTRATO CONCEDIDA PELA INCORPORADORA AO B
ANCO NAO ATINGE O TERCEIRO ADQUIRENTE DA UNIDADE. RECURSO ESPECIA
L NAO CONHECIDO."(STJ-4 TURMA, RESP 514993/GO, RELATOR MINISTRO C
ESAR ASFOR ROCHA, P. 230 E RNDJ VOL. 57, P. 116). CIVIL E PROCESS
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