Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Edna Dora Pinto, qualificada nos autos, ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS em que objetiva a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial mediante declaração de que possui 26 anos, 11 meses e 07 dias de tempo de serviço em atividades especiais.Relata que lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 139.302.573-8) com DIB em 09.04.2007. Contudo, aponta que não foi r

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

repute necessárias para o exato cumprimento da decisão, ou cuja anexação aos autos eletrônicos seja determinada pelo Juízo, a qualquer tempo. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pelo(a) exequente, no sistema PJe, na opção: Novo Processo Incidental, Órgão Julgador: 1ª Vara Federal de Barretos/SP e Classe: Cumprimento de Sentença, acompanhado das peças discriminadas no parágrafo anterior. Deverá também o(a) exequente inserir o número de registro do pr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Supremo Tribunal Federal a respeito do tema foi vazado em sede de ferramenta de controle concentrado de constitucionalidade. Processo objetivo, portanto, que esgota toda a fundamentação a respeito do tema. Nesse quadro, somente nova jurisprudência da Corte Constitucional superaria tais precedentes, não cabendo a esse juízo de piso afastar-se de posição consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.II - DOS CONTRATOS NA MODALIDADE PÓS PAGAMENTOA peça exordial também é forte ao tentar coloc

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Supremo Tribunal Federal a respeito do tema foi vazado em sede de ferramenta de controle concentrado de constitucionalidade. Processo objetivo, portanto, que esgota toda a fundamentação a respeito do tema. Nesse quadro, somente nova jurisprudência da Corte Constitucional superaria tais precedentes, não cabendo a esse juízo de piso afastar-se de posição consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.II - DOS CONTRATOS NA MODALIDADE PÓS PAGAMENTOA peça exordial também é forte ao tentar coloc

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

título de honorários de sucumbência o valor de R$3.286,73 (fl. 736).O INSS não se manifestou e a parte autora assinalou algumas divergências nos cálculos apresentados pelo contador, requerendo a retificação.É a síntese do necessário. Decido.A decisão monocrática de fls. 661/662 condenou a parte ré a implantar em favor da parte autora benefício de auxílio-doença com data de início do benefício em 16/11/2010, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 13/02/2013, a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, incidentes desde a data da c