Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2922 2512 legais. P.R.I. - ADV: BRUNO LUIS AMORIM PINTO (OAB 329151/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 0006694-65.2018.8.26.0127 (processo principal 0013255-18.2012.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Janete Vieira Rosa - SÃO PAULO PREV

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A solução para a ineficiência da Administração não pode ser feita de modo individual e esparso, por meio de dezenas, centenas, ou milhares de medidas judiciais individuais cuja concessão acaba por violar a ordem administrativa, prejudicando definitivamente a boa ordenação dos trabalhos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e denego a segurança. Sem condenação em honorários advocat

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Poder Judiciário não pode substituir a autoridade impetrada no desempenho de suas funções, já que compete a ela, na esfera administrativa, cumprir suas decisões administrativas, sob pena de usurpação da função administrativa e violação do princípio constitucional da separação das funções estatais, previsto no artigo 2.º da Constituição do Brasil. Contudo, a autoridade coatora não pode deixar de observar o princípio da razoabilidade, pois a sua demora excessiva configurari

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Contudo, a autoridade coatora não pode deixar de observar o princípio da razoabilidade, pois a sua demora excessiva configuraria omissão. Além disso, está insculpido no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal o princípio da eficiência, que deve ser obedecido pela Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, deve a impetrada agir com presteza, perfeição e rendimento funcional, apresentando resultados po

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, deve a impetrada agir com presteza, perfeição e rendimento funcional, apresentando resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da sociedade, justificando, dessa forma, a sua existência. Ademais, não se pode admitir que o administrado tenha que aguardar indefinidamente a análise do seu pedido administrativo. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que no âmbito da Previdência Social possui caráter de norma geral

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior SENTENÇA Visto etc. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fulcro no artigo 110, §4º, da Lei nº 6.015/73, para determinar a retificação do assento de nascimento dos requerentes, para que passe a constar A INFORMAÇÃO DE QUE COSMO BERNARDO e DAMIÃO BERNARDO SÃO IRMÃOS GÊMEOS, razão pela qual, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no arti

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, não se pode admitir que o administrado tenha que aguardar indefinidamente a análise do seu pedido administrativo. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que no âmbito da Previdência Social possui caráter de norma geral e de aplicação subsidiária. O mandado de segurança é via estreita e não permite a produção de provas, razão pela qual a petição inicial deve trazer todos os documentos necessários a embasar as alegações da parte impetrante. Outro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 3437 : 1518439-42.2022.8.26.0348 : EXECUÇÃO FISCAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ : Joao Xavier da Silva SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL : 1518440-27.2022.8.26.034

Caderno 2 - Judiciário ● 24/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 24 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2342 318 ADV: DANIEL BEZERRA FERNANDES VIDAL (OAB 40534/CE) - Processo 0008018-54.2019.8.06.0049 - Declaração de Ausência - Perda da Propriedade - REQUERENTE: Julio Cesar Gonçalves de Souza - Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I c/c 320, 321, parágrafo único, todos do CPC/2015, ante a ausência de emenda à inicial e apresentaç�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pretende a parte impetrante a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. Decido. Este Juízo adota o entendimento de que, independentemente do tributo ou das teses e argumentos apresentados, a concessão de tutela que implique em suspensão da exigibilidade de tributo, resulta em violação ao princípio da isonomia tributária, e facilita a concorrência desleal. É cediço que teses jurídicas que sustentam a inexigibilidade de um ou outro tributo somente serão definitivamente