Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1124 o procedimento da avaliação biopsicossocial, deverá prevalecer, ao menos em sede de cognição sumária, a avaliação de deficiência já realizada Pelo Poder Executivo e que até a presente data assegurou à parte autora gozar do benefício fiscal de isenção de IPVA, pois a reconheceu como pessoa porta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1113 isenção de IPVA, pois a reconheceu como pessoa portadora de algum tipo de deficiência. O perigo da demora é inerente à própria natureza da ação, uma vez que o prazo de vencimento para pagamento de tal tributo inicia-se no início do corrente ano. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1115 parte autora não preenche os novos requisitos legais para fazjusa tal benefício fiscal, poderá a requerida cobrar-lhe o valor em aberto de IPVA a partir do exercício de 2022, inclusive. Posto isso,ANTECIPO PARCIALMENTEos efeitos da tutela antecipada para determinar apenas e tão somente a SUSPENSÃO da EX

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1120 avaliação biopsicossocial indispensável à mensuração do grau de deficiência ou do espectro autista, deverá ser considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo para a concessão de tal isenção a partir de 1º de janeiro de 2022. Destarte,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3433 721 avaliação biopsicossocial indispensável à mensuração do grau de deficiência ou do espectro autista, deverá ser considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo para a concessão de tal isenção a partir de 1º de janeiro de 2022. Destarte, c

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1579 119 cálculo estabelecida na lei específica, qual seja, “a retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo”. Alfim, aponta a existência de violação ao princípio da isonomia decorrente da fixação da verba indenizatória com base nos diversos subsídios das categorias. Requer, então, o

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1563 75 do Tribunal de Justiça de Alagoas, ADMITO os embargos infringentes, dando-lhe seguimento, razão pela qual determino que sejam regularmente distribuídos a um novo relator. Publique-se. Maceió, 02 de fevereiro de 2016. Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator Embargos Infringentes n. 0730537-50.2013.8.02.0001/50000 Adicion

Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 1832 Número do processo: 0061378-77.2011.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: EXECUTADO Nome: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU OAB: 14049/PA Participação: ADVOGADO Nome: DANIELLE NUNES VALLE OAB: 11542/PA DESPACHO Processo n.0061378-77.2011.814.03.01 R.H. 1. 1. Considerando as petições constantes d

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1667 conhecido." (RR-11615-74.2015.5.03.0091, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 10/03/2017) Acrescento que, extinto automaticamente o pacto laboral, a volta do reclamante ao serviço público só pode ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público, estando a pretensão deduzida na exordial em manifesta oposição à regra insculpida no art.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2448 89 dos autos principais, considerando como base de cálculo o subsídio mínimo da categoria indicado pelo Estado de Alagoas às fls. 21/24. Ato contínuo, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Maceió, 07 de outubro de 2019. ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE D