Publicações Judiciais II - JEF ● 22/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

enquadramento da moléstia da parte recorrida (deficiência motora grave) como hipótese deinvalidez. 2. O STJ firmou o entendimento de que, em casosexcepcionais, é possível efetuar o levantamento do saldo do Pasep, mesmo sem haver expressa previsão legal. 3. Recurso especial não provido”. (STJ; REsp 844.568; Relator: Ministro Mauro Campbell Marques; 2ª Turma; DJe: 06/10/2010). - grifei “ADMINISTRATIVO. PIS. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE. PO

Publicações Judiciais II - JEF ● 22/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

enquadramento da moléstia da parte recorrida (deficiência motora grave) como hipótese deinvalidez. 2. O STJ firmou o entendimento de que, em casosexcepcionais, é possível efetuar o levantamento do saldo do Pasep, mesmo sem haver expressa previsão legal. 3. Recurso especial não provido”. (STJ; REsp 844.568; Relator: Ministro Mauro Campbell Marques; 2ª Turma; DJe: 06/10/2010). - grifei “ADMINISTRATIVO. PIS. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE. PO

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

26-75" \\\\o "Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975" 26/75 não preveja expressamente a hipótese de levantamento do PIS para qualquer tipo de doença grave do titular, tem ele o direito de levantar os valores, em razão da finalidade social dessa reserva pertencente ao trabalhador que se encontra desprovido dos recursos necessários que proporcionem o tratamento de saúde adequado ou a própria subsistência. - Apelação improvida.(TRF 5; AC 419193 CE 2007.05.99.001765-2; Relator:

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

26-75" \\\\o "Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975" 26/75 não preveja expressamente a hipótese de levantamento do PIS para qualquer tipo de doença grave do titular, tem ele o direito de levantar os valores, em razão da finalidade social dessa reserva pertencente ao trabalhador que se encontra desprovido dos recursos necessários que proporcionem o tratamento de saúde adequado ou a própria subsistência. - Apelação improvida.(TRF 5; AC 419193 CE 2007.05.99.001765-2; Relator:

Publicações Judiciais I - JEF ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO EXPEDIENTE Nº 2017/6301000402 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 0050282-39.2017.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301208831 AUTOR: JOAO LUIZ ANASTACIO FILHO (SP102678 - JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) Vistos. Dispensado o

Publicações Judiciais I - JEF ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO EXPEDIENTE Nº 2017/6301000402 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 0050282-39.2017.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301208831 AUTOR: JOAO LUIZ ANASTACIO FILHO (SP102678 - JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) Vistos. Dispensado o

Publicações Judiciais I - JEF ● 01/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

direito assegurado pela lei ao trabalhador. Nestes termos, restou comprovado que o autor está recolhido no centro de detenção provisória desta cidade e que é o instituidor do abono salarial. Assim, tenho que o pedido por ele pleiteado deve ser concedido. A propósito: "ADMINISTRATIVO. ALVARÁ JUDICIAL. HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103882/lei-de-criacao-do-pis-leicomplementar-7-70" \\\\o "Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970" PISHYPERLINK "http://www.jusbrasi

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Inicialmente impende lembrar que a jurisdição é a função do Estado destinada a compor os conflitos de interesse ocorrentes; sendo que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, do CPC). A legitimidade “ad causam” constitui uma das condições da ação, cabendo ao Magistrado apreciá-la, mesmo de ofício, por se tratar de matéria d

Publicações Judiciais I - JEF ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido. (RESP 201201463478 / RESP - RECURSO ESPECIAL – 1334467 Relator(a) CASTRO MEIRA / STJ - SEGUNDA TURMA / DJE DATA:05/06/2013 / Data da Decisão - 28/05/2013 / Data da Publicação - 05/06/2013) Adoto, também, o entendim

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do desenvolvimento econômico e social, não se olvidando o apoio às pessoas fragilizadas pelo fato de se encontrarem acometidas por doença de natureza grave. Por isso mesmo, impõe-se um exercício de ponderação entre os valores sociais individuais e coletivos em questão, de forma a, de um lado, não autorizar o saque indiscriminado dos valores, nem, de outro, desproteger o titular da conta em caso de necessidade premente ou impedir-lhe melhoria nos pressupostos básicos para a qualidade d