8.716 Resultado da pesquisa gustavo ferreira magalhaes solon - em: 07/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2836 569 conclusos ao MM Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. José Ivan Fonseca Filho SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença, visto que de acordo com o entendimento adotado pela Turma Recursal em diversos processos que adotei pensamento contrário, cuja