TJCE 04/05/2022 -Pág. 569 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XII - Edição 2836
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conclusos ao MM Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. José Ivan Fonseca Filho SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como
sentença, visto que de acordo com o entendimento adotado pela Turma Recursal em diversos processos que adotei pensamento
contrário, cuja ementa transcrevo, mudando assim meu posicionamento para seguir o princípio da colegialidade. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, via portal e-SAJ. Decorridos os 10 (dez) dias alusivos ao prazo recursal
sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com baixa na distribuição. À Secretaria Judiciária.
ADV: JOSE ALECIO CARVALHO MAIA (OAB 19600/CE), ADV: CARLOS FILIPE CORDEIRO D’ÁVILA (OAB 22570/CE)
- Processo 0238635-89.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE:
Francisca Franceli da Silva Alves - Consequentemente, atento à fundamentação expendida, julgo procedente os pedidos
requestados na inicial, com resolução do mérito, com esteio no art.487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela antecipada ora
deferida, ao escopo de reconhecer a nulidade dos descontos previdenciários estabelecido no, 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do
Decreto-Lei n° 667/69, e do artigo 3-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei n°. 13.954/2019,
e, das Instruções Normativas n°. 05 e 06/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia,
posto que declarada a inconstitucionalidade da Lei Nacional 13.954/2019 no capítulo que respeita à fixação da alíquota da
contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas, bem assim, para condenar o requerido a restituir
ao requerente a diferença correspondente descontada a esse título, acrescida de juros moratórios conforme o regramento do
art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 atualmente em vigor, e correção monetária a ser realizada pelo IPCA-E, como se impõe desde 03
de outubro de 2019, uma vez que houve a rejeição do pedido de modulação dos efeitos do julgamento do Tema 810 junto ao RE
870.947-SE, em repercussão geral. A correção monetária incidirá desde a data correspondente ao desconto indevido, ao passo
que os juros moratórios incidirão a partir da data da citação (art.240 do CPC). Por fim, ressalte-se que a sentença não é ilíquida
posto conforme aqui decidido, o pagamento dependerá de simples cálculo aritmético, a ser elaborado pelo Estado do Ceará,
preservando-se o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55
da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se às partes do inteiro teor da sentença, assim como para o Estado do
Ceará cumprir a tutela de urgência. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado ao arquivo, com baixa na Distribuição
e anotações no sistema estatístico deste Juízo, se nada for requerido. Havendo pedido de execução de sentença, evoluir classe
(Provimento nº 02/2021 CGJCE - Código 12078) e disponibilizar os autos na fila “Concluso Cumprimento de Sentença”. À sejud.
Fortaleza/CE, 29 de abril de 2022 Carlos Rogerio Facundo Juiz
ADV: JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB 15721/CE) - Processo 0253854-79.2020.8.06.0001 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas - REQUERENTE: Maria de Jesus de Assis Lima Nogueira R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução
definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença de fls. 129/131, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o
requerido/executado, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, conforme certidão exarada às fls. 168. Do exposto,
HOMOLOGO os cálculos de fls. 156/163, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 1.903,73 (um mil e novecentos
e três reais e setenta e três centavos), corresponde ao crédito da exequente MARIA DE JESUS DE ASSIS LIMA NOGUEIRA,
CPF: 967.237.853-04, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. Intime-se a parte exequente para
que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovantes legíveis dos dados bancários, RG e CPF, bem como a
informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou
não de imposto de renda, tudo conforme o art. 26 da Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará. Com a informação nos autos, proceda-se na forma do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, expedindo-se a
Requisição de Pequeno Valor RPV, com ordem de pagamento ao executado diretamente na conta apresentada pelo exequente,
nos moldes previstos na Resolução suso mencionada. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte da exequente,
aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. Intimações e demais expedientes
eletrônicos. À Secretaria Judiciária.
ADV: MARCOS LIMA MARQUES (OAB 33846/CE) - Processo 0266605-64.2021.8.06.0001 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Servidores Inativos - REQUERENTE: Francisco de Assis Gonçalves - GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator”
(negrito nosso) Por todo o acima exposto, atento à fundamentação expendida, julgo procedente os pedidos requestados na
inicial, com resolução do mérito, com esteio no art.487, inciso I, do CPC, ao escopo de reconhecer a nulidade dos descontos
previdenciários estabelecido no, 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n° 667/69, e do artigo 3-A, caput e § 2º, da Lei nº.
3.765/60, ambos com redação dada pela Lei n°. 13.954/2019, e das Instruções Normativas n°. 05 e 06/2020 da Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, posto que declarada a inconstitucionalidade da Lei Nacional
13.954/2019 no capítulo que respeita à fixação da alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus
pensionistas, bem assim, para condenar a parte requerida restituir ao requerente a diferença correspondente descontada a esse
título, acrescida de juros moratórios conforme o regramento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 atualmente em vigor, e correção
monetária a ser realizada pelo IPCA-E, como se impõe desde 03 de outubro de 2019, uma vez que houve a rejeição do pedido
de modulação dos efeitos do julgamento do Tema 810 junto ao RE 870.947-SE, em repercussão geral. A correção monetária
incidirá desde a data correspondente ao desconto indevido, ao passo que os juros moratórios incidirão a partir da data da citação
(art.240 do CPC). Por fim, ressalte-se que a sentença não é ilíquida posto conforme aqui decidido, o pagamento dependerá de
simples cálculo aritmético, a ser elaborado pelo Estado do Ceará e/ou a CEARAPREV, preservando-se o disposto no parágrafo
único do art. 38 da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público via portal e-SAJ. Decorridos os 10 (dez) dias alusivos ao prazo recursal sem
qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Havendo o pedido de execução de sentença,
evoluir classe (Provimento nº 02/2021 CGJCE - Código 12078) e disponibilizar os autos na fila “Concluso Cumprimento de
Sentença”. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2022 Carlos Rogerio Facundo Juiz
ADV: ROXANE BENEVIDES ROCHA SOBREIRA (OAB 6610/CE), ADV: GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON
(OAB 26505/CE), ADV: ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA (OAB 26855/CE), ADV: PEDRO BARBOSA SARAIVA (OAB 34020/
CE) - Processo 0269530-33.2021.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos REQUERENTE: Maria Selma Loureiro de Oliveira - R.H. Sobre os Embargos de Declaração, manifeste-se a parte embargada,
no prazo de 05(cinco) dias úteis, conforme disposição da Lei 13.728 de 31 de outubro de 2018. Decorrido prazo acima, com ou
sem manifestação, retornem os autos conclusos. À SEJUD.
ADV: VALDIVIA PINHEIRO FURTADO (OAB 8758/CE) - Processo 0275044-64.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível
- Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Dario Cesar de Almeida Albano - Por todo o acima exposto, atento à
fundamentação expendida, julgo procedente os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, com esteio no art.487,
inciso I, do CPC, ao escopo de reconhecer a nulidade dos descontos previdenciários estabelecido no, 24-C, caput e §§ 1º e 2º,
do Decreto-Lei n° 667/69, e do artigo 3-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei n°. 13.954/2019,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º