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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2014 Diário do Executivo PROCESSO ADMINISTRATIVO- CONCLUSÃO Conclui Processo Administrativo, instaurado pela Portaria SRE Sete Lagoas Nº 56/2014, publicado no “Minas Gerais” de 31/01/14, referente ao servidor: Sete Lagoas, MaSP 345.502-9, T.M.M.P., PEBIIP, cargo 01, decidindo pela manutenção da vigência do 2º ao 5º quinquênio, sem ocorrência de má-fé, aplicando-se a eles o princípio da decadência , conforme art.65 da Lei 14184/2002. PROCES