Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc.Trata-se de ação de execução fiscal que tem por objeto a cobrança de débito consolidado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) à(s) fl(s). 02/03.A exequente, na fl. 38/39 informa o pagamento integral do débito e pugna pela extinção da execução fiscal.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.Tendo em vista o pagamento comprovado pelo documento de fl. 28/29, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, amb

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0022687-22.2015.403.6144 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2597 - LUCIANE HIROMI TOMINAGA) X IRRIGABRAS IRRIGACAO DO BRASIL LTDA(SP102525 - CELSO FERNANDO PICININI) Fls.96: Manifeste-se o executado quanto a regularidade do parcelamento, conforme requerido pela Fazenda Nacional na petição de folhas. Com a resposta, dê-se vista à Fazenda Nacional. Int. EXECUCAO FISCAL 0024651-50.2015.403.6144 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2381 - CATHERINY BACCARO NONATO) X TV OMEGA LTDA.(SP169494 - RIOLANDO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc.Trata-se de ação de execução fiscal que tem por objeto a cobrança de débito(s) consolidado(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) à(s) fl(s) 03/11.Com a redistribuição da execução a este juízo, a exequente, na manifestação de fls.40, requereu a suspensão do processo, nos termos do art.40, caput e 2º da Lei n. 6.830/80.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.Consoante dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 799/821: cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por ANNA MUHI BOGNAR, em que alega a prescrição intercorrente para sua inclusão no polo passivo e a ausência de caracterização de responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN.Intimada a se manifestar (fl. 823), a exequente suscita a ocorrência de preclusão lógica e consumativa quanto à questão da prescrição para o redirecionamento, a inexistência de prescrição intercorrente e a dissoluç�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0011211-50.2016.403.6144 - STELO S.A.(SP195062 - LUIS ALEXANDRE BARBOSA E SP154657 - MONICA FERRAZ IVAMOTO) X DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI - SP X UNIAO FEDERAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR E Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que estaria eivada de omissão e de contradição (fls. 145/166). Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.A i

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0019922-78.2015.403.6144 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0019921-93.2015.403.6144 () ) - IMOLA TRANSPORTES LTDA(SP265451 - PATRICIA CARDOZO DA SILVA) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 613 - JOSE ROBERTO MARQUES COUTO) Vistos, etc.IMOLA TRANSPORTES LTDA opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL, sustentou, em síntese, o reconhecimento do pagamento dos débitos exequendos e a extinção da execução fiscal. Vieram conclusos.É o relatório.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciência à(s) parte(s) da redistribuição do feito a este Juízo. Manifeste-se a exequente, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca de eventual prescrição, existência de parcelamento, aplicação da Portaria PGFN n. 396, da Portaria MF n. 75/2012, ou, ainda, requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo acima sem manifestação, o curso da execução será suspenso, nos termos do caput do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, sobrestando-se os autos, até eventual provocação das partes. Fi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0011211-50.2016.403.6144 - STELO S.A.(SP195062 - LUIS ALEXANDRE BARBOSA E SP154657 - MONICA FERRAZ IVAMOTO) X DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI - SP X UNIAO FEDERAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR E Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que estaria eivada de omissão e de contradição (fls. 145/166). Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.A i

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, acarreta a extinção dos Embargos à Execução Fiscal pela perda superveniente do interesse de agir. 3. Ademais, nota-se que a questão referente à inserção ou não

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 799/821: cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por ANNA MUHI BOGNAR, em que alega a prescrição intercorrente para sua inclusão no polo passivo e a ausência de caracterização de responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN.Intimada a se manifestar (fl. 823), a exequente suscita a ocorrência de preclusão lógica e consumativa quanto à questão da prescrição para o redirecionamento, a inexistência de prescrição intercorrente e a dissoluç�