Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mais de doze anos, há de ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal.Em face do exposto, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Jundiaí, 26 de novembro de 2014. 0013734-54.2014.403.6128 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3269 3348 inicial da pena privativa da liberdade será o aberto, que se mostra mais adequado à finalidade da pena (art. 33 do Código Penal). Segundo dispõe o art. 17 da Lei 11.343/2006, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas alternativas (Sumula 588 do STJ). Todavia, cabí

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Jundiaí, 16 de dezembro de 2014. 0016870-59.2014.403.6128 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1339 - RUBENS JOSE DE CALASANS NETO) X SEM IDENTIFICACAO Vistos em sentença.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL encaminha a este juízo peças informativas acerca da ocorrência de fato que, em tese, se amoldaria ao tipo previsto no art. 171, 3º, do Código Penal. Segundo consta, ap�

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face do exposto, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Jundiaí, 27 de novembro de 2014. 0015921-35.2014.403.6128 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1339 - RUBENS JOSE DE CALASANS NETO) X SEM IDENTIFICACAO Vistos em sentença.O MINISTÉRIO PÚBLICO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Jundiaí, 19 de janeiro de 2015. 0000103-09.2015.403.6128 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1339 - RUBENS JOSE DE CALASANS NETO) X SEM IDENTIFICACAO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL encaminha a este juízo peças informativas acerca da ocorrência de fato que, em tese, se amoldaria ao tipo previsto no art. 171, 3º, do Código Penal. Segundo consta, após a morte do segurado Benedito Julio de Ca

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL encaminha a este juízo peças informativas acerca da ocorrência de fato que, em tese, se amoldaria ao tipo previsto no art. 171, 3º, do Código Penal. Segundo consta, após a morte do segurado Valdecir dos Santos Andrade, parcelas do benefício previdenciário de que era titular foram sacadas entre os meses de 12/2001 e 02/2002, sem que tenha sido identificado o autor dos referidos saques. Requer, todavia, o arquivamento do feito, ao argument

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0013082-37.2014.403.6128 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1339 - RUBENS JOSE DE CALASANS NETO) X SEM IDENTIFICACAO ocorrência de fato que, em tese, se amoldaria ao tipo previsto no art. 171, 3º, do Código Penal. Segundo consta, após a morte da segurada Santina Alves Antal, parcelas do benefício previdenciário de que era titular foram sacadas entre os meses de 09/1998 e 11/1998, sem que tenha sido identificado o autor dos referidos saques. Requer, todavia, o arquivamento do feito, ao argu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IDENTIFICACAO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL encaminha a este juízo peças informativas acerca da ocorrência de fato que, em tese, se amoldaria ao tipo previsto no art. 171, 3º, do Código Penal. Segundo consta, após a morte da segurada Rita Cabral de Souza, parcelas do benefício previdenciário de que era titular foram sacadas entre os meses de 04/1997 e 06/1997, sem que tenha sido identificado o autor dos referidos saques. Requer, todavia, o arquivamento do feito, ao argumento de que os f

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que, em tese, se amoldaria ao tipo previsto no art. 171, 3º, do Código Penal. Segundo consta, após a morte do segurado João Ferreira dos Reis, parcelas do benefício previdenciário de que era titular foram sacadas entre os meses de 08/2001 e 12/2001, sem que tenha sido identificado o autor dos referidos saques. Requer, todavia, o arquivamento do feito, ao argumento de que os fatos noticiados já foram atingidos pela prescrição da pretensão punitiva.É o relatório. DECIDO.Com razão o ó

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punitiva.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Jundiaí, 26 de novembro de 2014. 0013714-63.2014.403.6128 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1339 - RUBENS JOSE DE CALASANS NETO) X SEM IDENTIFICACAO ocorrência de fato que, em tese, se amoldaria ao tipo previsto no art. 171, 3º, do Código Penal. Segundo consta, após a morte do segurado Alcidio Messias Pereira, parcelas d