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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
56 – quarta-feira, 12 de Outubro de 2016 Diário do Executivo nº 0004328.66.2014.8.13.0382, tendo seu do direito de dirigir veículo automotor suspenso pelo prazo de 02(dois) meses; Resolve: Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade física e mental, psicotécnico, legislação, direção veicular e reciclagem, conforme “caput” d