Publicações Judiciais I ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008131-14.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSMIR COSME ALEVI Advogado do(a) APELADO: DANIELLA LEONI ARRUDA DOS SANTOS - SP332850-A OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que deu parcial provimento à sua apelação, em ação objetivando o reconhecimento de labor especial e r

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Embora os autos tenham vindo para prolação de sentença, providencie a parte autora, em 15 dias, a juntada de cópia integral do processo administrativo, uma vez que o mesmo se encontra ilegível quanto ao cálculo do tempo de serviço, impedindo a avaliação dos períodos considerados especiais quando da concessão da aposentadoria. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 13 de dezembro de 2019.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0009130-14.2003.4.03.6103 AUTOR: HUMBERTO GIOVANELI Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a contestação, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo

Publicações Judiciais I ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Todavia, ante a nova orientação do e. STJ sobre o tema, altero meu posicionamento e passo a fixá-lo a partir da data do requerimento administrativo. A propósito transcrevo a jurisprudência do e. STJ: PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MILITAR - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS) - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO AO RESSARCIMENTO PRÉVIO POR DESPESAS COM PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO MILITAR - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. O aresto recorrido encontra-se em consonância com a atual orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que o desligamento, a pedid