1 Resultado da pesquisa 153-84.2017.815.0000 - em: 07/05/2025
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Processos encontrados
6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2017 TO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DA RESIDÊNCIA DE CONSUMIDOR. DÉBITOS POSTERIORES À NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO. CONSTATAÇÃO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO. ATO ILÍCITO AUSENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO A