Diário da Justiça ● 22/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6663/2019 - Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 209 DIREITO DA AUTORA. NAO COMPROVADO.MODIFICACAO HONORARIOS ADVOCATICIOS. APELO IMPROVIDO. A oposição de fato extintivo ao direito do autor atrai para o Município o ônus da prova. Inteligência do art. 333, inciso II, do CPC. Comprova-se o pagamento por meio de documento idôneo, constituindo dever do Município/Apelante demonstrar a quitação. Não o fazendo, devera responder pelas verbas requeridas.

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6663/2019 - Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 1396 que pretende recuperar o bem, a lei oportuniza o pagamento integral do débito, e isso inclui as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Resp. nº 1.418.593/MS, Segunda Seção ? Repetitivo Tema 722).Insta destacar que o contrato de alienação fiduciária, transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel