TRT9 12/04/2021 -Pág. 5177 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3199/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
5177
importe de R$ 320,00, pela parte autora, dispensada do pagamento.
As custas serão invertidas e executadas em caso de
PODER JUDICIÁRIO
descumprimento do acordo.
JUSTIÇA DO
3. Contribuições previdenciárias, considerando-se o trabalho
autônomo, pela ré, que deverá comprovar o pagamento no prazo de
INTIMAÇÃO
trinta dias a contar da última parcela do acordo, sob pena de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce1d9f9
execução.
proferida nos autos.
4. Dispensada a manifestação da União, nos termos do artigo 2º da
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.
Portaria MF nº 582/2013.
5. Intimem-se as partes, ficando o autor ciente que o silêncio no
prazo de 05 (cinco) dias a contar da última parcela será considerado
como quitação.
MARIO RICARDO LACERDA
6. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo geral, devendo a
Secretaria proceder à conferência e certificar quanto à ausência de
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
pendências, conforme orientação da Corregedoria Regional.
MARINGA/PR, 09 de abril de 2021.
1. Primeiramente, considerando os termos da petição inicial (ID.
a0fb0e0) e da contestação apresentada (ID. 8a3ef05), retifique-se o
FABIO ADRIANO DE FREITAS
polo passivo da ação, a fim de constar o correto nome e
Juiz do Trabalho Substituto
qualificação da primeira ré (BR ORGAN FERTILIZANTES DO
BRASIL LTDA - CNPJ 15.621.509/0003-90), inclusive seu
procurador judicial constituído (ID. f0b9781), uma vez que a
empresa (DECIMO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS
LTDA - CNPJ: 15.401.114/0001-10) foi incluída equivocadamente
no polo passivo, pois trata-se tão somente de sócia da referida
primeira ré.
Processo Nº ATOrd-0000160-56.2021.5.09.0020
RECLAMANTE
JOAO APARECIDO FRANZOI
ADVOGADO
CLEVERSON TOMAZONI
MICHEL(OAB: 31637/PR)
RECLAMADO
NELSON BENEDITO GREMASCHI
ADVOGADO
GIOVANNA BRUNATI
GREMASCHI(OAB: 88403/PR)
RECLAMADO
DECIMO ADMINISTRACAO E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO
ROBERTO CESAR LEONELLO(OAB:
33518/PR)
2. Regularizado o polo passivo da ação, homologo o acordo
noticiado pelas partes autora e primeira ré BR ORGAN
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA (protocolo ID. 55192dc), para
Intimado(s)/Citado(s):
- DECIMO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA
- NELSON BENEDITO GREMASCHI
que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Esclareça-se que a Lei 13.876/2019 não se aplica ao presente caso,
PODER JUDICIÁRIO
uma vez que a base de cálculo mínima prevista já foi observada
JUSTIÇA DO
durante o contrato de trabalho e não há discussão quanto ao
reconhecimento de vínculo empregatício.
INTIMAÇÃO
Salienta-se que permanecem vigentes as disposições constantes no
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce1d9f9
artigo 515, §2º, do CPC e nas Súmulas 67, da AGU e 13, do TRT da
proferida nos autos.
9ª Região.
CONCLUSÃO
2. Custas processuais calculadas sobre o valor do acordo, no
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165252