TRT7 06/05/2020 -Pág. 825 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2966/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
825
Infrutífera a última providência, retornem os autos conclusos para
certificando nos autos.
deliberação.
Infrutífera a última providência, retornem os autos conclusos para
*A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada
deliberação.
através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao,
*A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada
digitando o númerodo documento que se encontra ao seu final.
através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao,
Fortaleza/CE, 06 de maio de 2020.
digitando o númerodo documento que se encontra ao seu final.
Fortaleza/CE, 06 de maio de 2020.
RAFAELA SOARES FERNANDES
Juiz do Trabalho Substituto
RAFAELA SOARES FERNANDES
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000885-05.2016.5.07.0011
RECLAMANTE
ANTONIO RAMIRES DE SOUSA
TAVARES
ADVOGADO
ANDRE ALVES CARNEIRO(OAB:
26492/CE)
RECLAMADO
MARINALDO DE SOUSA MACHADO
ADVOGADO
LEVY RANGEL MATIAS(OAB:
29468/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARINALDO DE SOUSA MACHADO
Processo Nº ATSum-0001104-13.2019.5.07.0011
RECLAMANTE
LUIZ LUCAS VIEIRA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
RAFAEL ARAGAO BARBOSA(OAB:
20456/CE)
ADVOGADO
LUAN DOURADO BRASIL(OAB:
38761/CE)
RECLAMADO
PROTEC COMERCIO E SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
GAUDENIO SANTIAGO DO
CARMO(OAB: 20944/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- PROTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
Certifico que a execução prossegue em desfavor de MARINALDO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DE SOUSA MACHADO, devido a ausência de pagamento dos
honorários periciais, bem como dos encargos previdenciários.
SENTENÇA
Certifico, ainda, que na consulta JUCEC consta empresa ativa
OFICINA EL SHADAY, CNPJ: 30.878.000/0001-50, sendo o
RELATÓRIO
executado seu único administrador.
Dispensado conforme autoriza art. 852-I da CLT, introduzido pela
Nesta data, 06 de maio de 2020, eu, SONIA CASCIANO DE
Lei 9.957/2000.
QUEIROZ PAIVA, faço conclusos os presentes autos ao(à)
Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
DESPACHO
FUNDAMENTAÇÃO
Direito Intertemporal (Aplicação da Lei 13.467/17)
Face aos termos da certidão supra, registre-se o devedor no
Considerando que a lei 13.467/2017 foi publicada em 14/07/2017,
SERASAJUD e BNDT, sob a observação de CERTIDÃO POSITIVA,
com "vacatio legis" de 120 dias, tem-se que entrou em vigor em
observando-se o art. 883-A da CLT.
11/11/2017.
Ato contínuo, determino à Secretaria proceder registro de
De acordo com as regras de direito processual intertemporal, as leis
indisponibilidade de bens imóveis do Executado MARINALDO DE
processuais produzem efeito imediato. Não obstante, na sua
SOUSA MACHADO, CPF 768.628.873-00, junto à CNIB,
aplicação, deve o Magistrado considerar o princípio da segurança
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150588