TRT7 18/06/2018 -Pág. 1777 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2498/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018
1777
-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os
de outubro a dezembro da Secretaria de Ação Social; meses de
cálculos;
janeiro a julho e novembro da Secretaria de Obras; todos os meses
5. Cumprida a determinação, notifique-se a ré para ciência e
da Secretaria de Administração; todos os meses das Secretarias de
manifestação sobre a conta de liquidação ofertada, no prazo de 10
Agricultura, Finanças e Gabinete do Prefeito; 13º salário de todas as
(dez) dias.
Secretarias, à exceção da Secretaria de Educação;
f) Ano de 2001: meses de fevereiro a dezembro da Secretaria de
DISPOSITIVO:
Saúde; meses de fevereiro, março, maio a dezembro da Secretaria
Ante o exposto, decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos
de Educação; meses de maio a dezembro da Secretaria de Obras;
formulados na AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO
meses de fevereiro a dezembro das Secretarias de Ação Social,
PUBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO
Administração, Agricultura e Finanças;
TRABALHO DA 7ª REGIÃO) em face do MUNICÍPIO DE ABAIARA
g) Ano de 2002: salários dosmeses de janeiro a dezembro de todas
para a pagar os salários e gratificações natalinas de seus
as Secretarias e do Gabinete do Prefeito;
servidores, lotados nos diversos Órgãos de sua Administração,
h) Ano de 2003: salários dos meses de janeiro a dezembro de
conforme requerido na exordial, nos seguintes termos:
todas as Secretarias e do Gabinete do Prefeito;
a) Durante o ano de 1996: salários dos meses de outubro a
i) Ano de 2004: salários dos meses de janeiro a dezembro de todas
dezembro das Secretarias de Agricultura, Obras e Finanças; 13º
as Secretarias e do Gabinete do Prefeito; e
salário de todos os servidores;
j) Ano de 2005: salários domês de janeiro de todas as Secretarias e
b) No ano de 1997: salários de todos os meses da Secretaria de
do Gabinete do Prefeito.
Saúde; meses de setembro e dezembro da Secretaria de Ação
Social; meses de janeiro, maio, agosto, setembro e dezembro da
Liquidação na forma exposta na fundamentação. Juros moratórios a
Secretaria de Administração; todos os meses da Secretaria de
partir da propositura da ação (art. 883, da CLT) e correção
Agricultura; mês de janeiro da Secretaria de Obras; janeiro a maio e
monetária por meio do IPCA-E e Súmula n. 381 do c.TST.
setembro a dezembro do Gabinete do Prefeito; todos os meses da
Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme previsão legal.
Secretaria de Finanças (exceto julho); 13º salário de todos os
Custas pelo réu no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), calculadas
servidores, à exceção dos servidores da Secretaria de Educação;
sobre R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), valor arbitrado à
c) Ano de 1998: salários dos meses de janeiro a setembro da
condenação porém dispensadas por previsão legal.
Secretaria de Saúde; meses de julho a setembro da Secretaria de
Educação; meses de janeiro, agosto e setembro da Secretaria de
Ação Social; meses de janeiro, março a junho e setembro da
Secretaria de Administração; salários dos meses de janeiro a
Assinatura
setembro da Secretaria de Agricultura; meses de janeiro a abril da
Juazeiro do Norte, 15 de Junho de 2018
Secretaria de Obras; meses de janeiro a junho, agosto e setembro
do Gabinete do Prefeito; todos os meses da Secretaria de Finanças;
REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA
d) Ano de 1999: salários dosmeses de janeiro a abril e junho a
Juiz do Trabalho Titular
Despacho
dezembro da Secretaria de Saúde; salários dos meses de janeiro a
maio e de julho a novembro da Secretaria de Educação; meses de
janeiro, fevereiro, maio e de setembro a dezembro da Secretaria de
Ação Social; meses de janeiro a abril e nos meses de setembro,
novembro e dezembro da Secretaria de Administração; todos os
meses do Gabinete do Prefeito; todos os meses da Secretaria de
Agricultura (à exceção de julho); meses de janeiro, março e entre
julho e outubro da Secretaria de Obras; todos os meses da
Secretaria de Finanças; 13º salário de todas as Secretarias;
e) Ano de 2000: salários de todos os meses da Secretaria de
Saúde; meses de janeiro a março, maio, junho, setembro, outubro e
dezembro da Secretaria de Educação; meses de fevereiro a junho e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120367
Processo Nº RTOrd-0001614-43.2017.5.07.0028
RECLAMANTE
SILVIA MARIA PINHEIRO TELES
PINTO
ADVOGADO
ANDRE ARRAIS DE LAVOR
NAVARRO(OAB: 33982/PE)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE ASSARE
ADVOGADO
JESSICA LEITE BRITO(OAB:
34194/CE)
ADVOGADO
Winston Fernandes Leite(OAB:
25860/CE)
PERITO
LUIZ BEZERRA MAIA
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE ASSARE
- SILVIA MARIA PINHEIRO TELES PINTO