TRT5 25/11/2021 -Pág. 564 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3356/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021
564
apresentem retificação da cláusula que trata da quitação do extinto
INTIMAÇÃO
vínculo empregatício para quitação das parcelas envolvidas na
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c83fea9
conciliação e discriminadas expressamente, sob pena de
proferida nos autos.
indeferimento da homologação.
Arquivem-se os autos.
O posicionamento do juízo é adotado observando no caso súmula
SALVADOR/BA, 24 de novembro de 2021.
418 do TST, não havendo direito líquido e certo das partes em
ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM
pretender homologação de acordo com quitação total de direitos
Juiz(a) do Trabalho Titular
não especificados, o que demonstra claramente a ausência de
direito líquido e certo.
Processo Nº HTE-0000616-68.2021.5.05.0003
REQUERENTES
ROSEMEIRE RIBEIRO SCHRAMM
ADVOGADO
BRENO GRAVATA DE
MENEZES(OAB: 44986/BA)
REQUERENTES
ELISANGELA DAS VIRGENS
CALDAS
ADVOGADO
BRENO GRAVATA DE
MENEZES(OAB: 44986/BA)
REQUERENTES
CLEIDE ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO
BRENO GRAVATA DE
MENEZES(OAB: 44986/BA)
REQUERENTES
LUIZ OTAVIO MORAIS DA SILVA
ADVOGADO
BRENO GRAVATA DE
MENEZES(OAB: 44986/BA)
REQUERENTES
CENTRO EDUCACIONAL RECANTO
ENCANTADO LTDA - ME
ADVOGADO
JOAO PEDRO FRANCA
TEIXEIRA(OAB: 417252/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLEIDE ALMEIDA DA SILVA
- ELISANGELA DAS VIRGENS CALDAS
- LUIZ OTAVIO MORAIS DA SILVA
- ROSEMEIRE RIBEIRO SCHRAMM
SALVADOR/BA, 24 de novembro de 2021.
ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº HTE-0000616-68.2021.5.05.0003
REQUERENTES
ROSEMEIRE RIBEIRO SCHRAMM
ADVOGADO
BRENO GRAVATA DE
MENEZES(OAB: 44986/BA)
REQUERENTES
ELISANGELA DAS VIRGENS
CALDAS
ADVOGADO
BRENO GRAVATA DE
MENEZES(OAB: 44986/BA)
REQUERENTES
CLEIDE ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO
BRENO GRAVATA DE
MENEZES(OAB: 44986/BA)
REQUERENTES
LUIZ OTAVIO MORAIS DA SILVA
ADVOGADO
BRENO GRAVATA DE
MENEZES(OAB: 44986/BA)
REQUERENTES
CENTRO EDUCACIONAL RECANTO
ENCANTADO LTDA - ME
ADVOGADO
JOAO PEDRO FRANCA
TEIXEIRA(OAB: 417252/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRO EDUCACIONAL RECANTO ENCANTADO LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d632e55
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO
O processo de jurisdição voluntária, conforme regulamento previsto
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d632e55
na CLT, não autoriza a quitação total do vínculo empregatício ou de
proferido nos autos.
parcelas não discriminadas entre os valores quitados, conforme
O processo de jurisdição voluntária, conforme regulamento previsto
pretendido pela empregadora, única beneficiada pela cláusula de
na CLT, não autoriza a quitação total do vínculo empregatício ou de
quitação apresentada. Se tivesse essa possibilidade o artigo 855-E
parcelas não discriminadas entre os valores quitados, conforme
da CLT não teria a previsão de que a petição de homologação de
pretendido pela empregadora, única beneficiada pela cláusula de
acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação apenas
quitação apresentada. Se tivesse essa possibilidade o artigo 855-E
quanto aos direitos nela especificados.
da CLT não teria a previsão de que a petição de homologação de
Desta maneira, as partes não podem na petição de acordo
acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação apenas
apresentar a discriminação das parcelas acordadas e em outra
quanto aos direitos nela especificados.
cláusula dar a quitação de parcelas não discriminadas.
Desta maneira, as partes não podem na petição de acordo
Assim, esse juízo confere prazo de cinco dias para que as partes
apresentar a discriminação das parcelas acordadas e em outra
cláusula dar a quitação de parcelas não discriminadas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174687