TRT3 24/11/2022 -Pág. 3984 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3605/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022
3984
Com efeito, julgo parcialmente procedentes os embargos de
seguintes.
declaração.
ROUXINOL VIAGENS E TURISMO LTDA apresentou os embargos
3 - CONCLUSÃO
declaratórios de f. 462 e seguintes.
Ante o exposto, CONHEÇOos embargos de declaração aviados
Foi concedida vista às partes do recurso apresentado pela parte
porWELLINGTON DA SILVA SANTOS e, no mérito, JULGO
contrária, tendoem vista o objetivo modificativo dos embargos
PARCIALMENTE PROCEDENTESpara determinar a aplicação, na
declaratórios interpostos.
fase pré-judicial, do IPCA acrescido de juros de 1% ao mês (art. 39,
É o relatório.
caput, da Lei8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação a
2 – FUNDAMENTOS
taxa Selic.
Conheço dos embargos, pois tempestivos.
Tudonos termos da fundamentação.
Embargos do reclamante
Intimem-se as partes.
INTERVALO INTERJORNADAS
Encerrou-se.
Afirma o embargante que embora a sentença tenha julgado
improcedente o pedido de intervalo interjornadas, foi omissa acerca
da amostragem apresentada com a peça de impugnação à defesa e
BELO HORIZONTE/MG, 23 de novembro de 2022.
aos documentos que, inclusive, considerando a validade das
marcações dos controles de jornada, identificou horas extras
DANIEL GOMIDE SOUZA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
devidas pela supressão do intervalo interjornada.
Entretanto, não há omissão a ser sanada.
Da própria narrativa do embargante verifica-se que a apreciação
Processo Nº ATOrd-0010554-90.2021.5.03.0020
AUTOR
ELIZEU FERNANDES
ADVOGADO
GABRIEL MOLLER
MALHEIROS(OAB: 127852/MG)
RÉU
ROUXINOL VIAGENS E TURISMO
LTDA
ADVOGADO
nilo sérgio de menezes ramos
rodrigues(OAB: 94074/MG)
das matérias envolve incursão no mérito da demanda.
A pretensão trazida nos embargos é de reexame da matéria, o que
desafia recurso próprio, não sendo apropriada à modificação do
julgado a estreita via dos embargos de declaração.
No caso em exame, a sentença apontou precisamente as provas e
os fundamentos jurídicos que formaram o convencimento deste
Intimado(s)/Citado(s):
Juízo.
- ELIZEU FERNANDES
Sendo assim, julgo improcedentes os embargos opostos.
Embargos da reclamada
FERIADOS PAGOS E COMPENSADOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
De fato, conforme sustenta a embargante, nada foi dito acerca dos
feriados laborados e compensados, bem como dos feriados
quitados, o que passo a suprir.
INTIMAÇÃO
Com tais considerações, julgo procedentes os embargos de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c8fe63
declaração para esclarecer que
proferida nos autos.
3 - CONCLUSÃO
VIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG
Ante o exposto, CONHEÇOos embargos de declaração aviados
PROCESSO Nº ÚNICO CNJ0010554-90.2021.5.03.0020
nos autos em que contendemELIZEU FERNANDES em face de
Aos 22 dias do mês de novembro de 2022, o Juiz do Trabalho
ROUXINOL VIAGENS E TURISMO LTDA e, no mérito, JULGO
DANIEL GOMIDE SOUZA, titular da Vigésima Vara do Trabalho de
IMPROCEDENTES os embargos apresentados pelo reclamante e
Belo Horizonte/MG,proferiu julgamentodos embargos de
PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos apresentadospela
declaração relativos à sentença proferida nos autos da reclamação
reclamada para esclarecer que serão remunerados em dobro
trabalhistamovida porELIZEU FERNANDES em face de
somente os feriados laborados e não pagos ou compensados.
ROUXINOL VIAGENS E TURISMO LTDA.
Tudonos termos da fundamentação.
1 – RELATÓRIO
Intimem-se as partes.
ELIZEU FERNANDES aviou embargos de declaração à sentença
Encerrou-se.
de f. 430 e seguintes, pelas razões expendidas na peça de f. 465 e
BELO HORIZONTE/MG, 23 de novembro de 2022.
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