TRT3 13/10/2022 -Pág. 1318 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3578/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
Processo Nº AP-0000064-82.2014.5.03.0075
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
AGRAVANTE
DIMAS RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
EDSON RIOS COBRA JUNIOR(OAB:
132465/MG)
ADVOGADO
THIAGO ALVES COBRA(OAB:
133434/MG)
ADVOGADO
JOSIMARA APARECIDA CAMILO
COBRA(OAB: 135893/MG)
AGRAVANTE
JESSICA SUELEN NORONHA
ADVOGADO
EDSON RIOS COBRA JUNIOR(OAB:
132465/MG)
ADVOGADO
THIAGO ALVES COBRA(OAB:
133434/MG)
ADVOGADO
JOSIMARA APARECIDA CAMILO
COBRA(OAB: 135893/MG)
AGRAVANTE
HENRIQUE PEREIRA
ADVOGADO
EDEMIR RIOS COBRA(OAB:
51612/MG)
ADVOGADO
THIAGO ALVES COBRA(OAB:
133434/MG)
ADVOGADO
JULIO CESAR ALVES COBRA(OAB:
135862/MG)
ADVOGADO
JOSIMARA APARECIDA CAMILO
COBRA(OAB: 135893/MG)
AGRAVADO
HABITAT MOVEIS LTDA - ME
AGRAVADO
KLEBER WILLIAM ALVARENGA
GUIMARAES
AGRAVADO
ERIC THIAGO NEMETE
NASCIMENTO
ADVOGADO
FERNANDA DE CASSIA
SANTOS(OAB: 81492/MG)
1318
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 13 de outubro de 2022.
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
EMENTA:PENHORA. SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV,
Processo Nº AP-0000064-82.2014.5.03.0075
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
AGRAVANTE
DIMAS RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
EDSON RIOS COBRA JUNIOR(OAB:
132465/MG)
ADVOGADO
THIAGO ALVES COBRA(OAB:
133434/MG)
ADVOGADO
JOSIMARA APARECIDA CAMILO
COBRA(OAB: 135893/MG)
AGRAVANTE
JESSICA SUELEN NORONHA
ADVOGADO
EDSON RIOS COBRA JUNIOR(OAB:
132465/MG)
ADVOGADO
THIAGO ALVES COBRA(OAB:
133434/MG)
ADVOGADO
JOSIMARA APARECIDA CAMILO
COBRA(OAB: 135893/MG)
AGRAVANTE
HENRIQUE PEREIRA
ADVOGADO
EDEMIR RIOS COBRA(OAB:
51612/MG)
ADVOGADO
THIAGO ALVES COBRA(OAB:
133434/MG)
ADVOGADO
JULIO CESAR ALVES COBRA(OAB:
135862/MG)
ADVOGADO
JOSIMARA APARECIDA CAMILO
COBRA(OAB: 135893/MG)
AGRAVADO
HABITAT MOVEIS LTDA - ME
AGRAVADO
KLEBER WILLIAM ALVARENGA
GUIMARAES
AGRAVADO
ERIC THIAGO NEMETE
NASCIMENTO
ADVOGADO
FERNANDA DE CASSIA
SANTOS(OAB: 81492/MG)
DO CPC. A expressa disposição contida no art. 833, IV, do CPC é
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- JESSICA SUELEN NORONHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
no sentido de que são impenhoráveis " os vencimentos, os
- DIMAS RODRIGUES DA SILVA
subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de
aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como
as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao
PODER JUDICIÁRIO
sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador
JUSTIÇA DO
autônomo e os honorários de profissional liberal".
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Ordinária realizada em 05 de outubro de 2022, à unanimidade,em
EMENTA:PENHORA. SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV,
conhecerdo agravo de petição interposto pelo exequente
DO CPC. A expressa disposição contida no art. 833, IV, do CPC é
HENRIQUE PEREIRA e, no mérito, sem divergência, em negar-lhe
no sentido de que são impenhoráveis " os vencimentos, os
provimento.
subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.
aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190299