TRT3 12/07/2022 -Pág. 10411 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3513/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
- LARISSA MEIRELES DA COSTA
- LOY GABRIEL MARCAL FERREIRA
- MAGALI IMACULADA OLIVEIRA
- PABLO MIQUEIAS DE CASTRO SILVA
- PAMELA FERREIRA DE SOUZA
- PRISCILA APARECIDA RODRIGUES ROCHA
- RENATA MARQUES VIEIRA
- SAIONARA MAURICIO ABRAO
- SILMARA CRISTINA CHAGAS
10411
Processo Nº ATOrd-0010581-59.2022.5.03.0078
KRISTIAN PATRIK HERNANDES DOS
SANTOS
ADVOGADO
JOAQUIM CAETANO MACHADO
JUNIOR(OAB: 94716/MG)
RÉU
SOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS EIRELI
ADVOGADO
REGILAINE APARECIDA DE
OLIVEIRA VILLELA(OAB: 82869/MG)
PERITO
MARCELO GORGULHO CAMPOS
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- SOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f2f96e
proferida nos autos.
INTIMAÇÃO
VISTOS ETC.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f86b0d7
Trata-se a presente de reunião de execução dos créditos de vários
proferido nos autos.
credores em face dos executados. Colho dos autos que a execução
Vistos etc.
está garantida pela penhora de bens móveis, inclusive com praças e
Como cediço, a inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos
leilões já designados. Observo, ainda, o processamento de ordem
documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada
de bloqueio via SISBAJUD em face dos executados.
uma delas com a não apresentação injustificada de documentos
Não obstante, ouve interposição de agravo de petição em face da
imprescindíveis ao deslinde da causa, pelo que indefiro, ao menos
decisão de ID 5eba762, que indeferiu que indeferiu os pleitos
por ora, o requerimento acima.
constantes na petição de ID. 8544435, itens II e III, que pretendia a
Todavia, somente a título de argumentação, cumpre registrar que a
indisponibilidade de saldos presentes e futuros em eventuais
pretensão obreira se refere à produção de provas. Assim, sendo o
previdências privadas abertas (VGBL ou PGBL).
Juiz o destinatário daquelas, nada obsta que, no momento oportuno
Pois bem, o processamento do agravo de petição, neste feito,
e considerando a imprescindibilidade da reportada prova para o
importaria na remessa dos autos ao TRT, com a consequente
deslinde do feito, adote as providências cabíveis na busca pela
suspensão da execução e das medidas executórias já determinadas
verdade real.
e em andamento, com grave prejuízo a todos os credores.
Intime-se.
Frise-se mais uma vez que a execução está garantida e não houve
UBA/MG, 12 de julho de 2022.
SOFIA FONTES REGUEIRA
oposição de embargos à execução pelos executados, nem
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
impugnação pelos exequentes, conforme faculdade prevista no art.
884, caput, da CLT.
Em sendo assim, mantendo a decisão de ID 5eba762 e nego
seguimento ao Agravo de Petição interposto porque ataca decisão
de natureza interlocutória.
Com efeito, o art. 893, § 1º da CLT, fixa a regra da irrecorribilidade
imediata das decisões de caráter interlocutório, mormente quando
as partes não se utilizam da faculdade prevista no art. 884, caput,
Processo Nº ATOrd-0010581-59.2022.5.03.0078
KRISTIAN PATRIK HERNANDES DOS
SANTOS
ADVOGADO
JOAQUIM CAETANO MACHADO
JUNIOR(OAB: 94716/MG)
RÉU
SOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS EIRELI
ADVOGADO
REGILAINE APARECIDA DE
OLIVEIRA VILLELA(OAB: 82869/MG)
PERITO
MARCELO GORGULHO CAMPOS
AUTOR
da CLT.
Intimado(s)/Citado(s):
Intimem-se.
- KRISTIAN PATRIK HERNANDES DOS SANTOS
UBA/MG, 12 de julho de 2022.
SOFIA FONTES REGUEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185371