TRT3 27/06/2022 -Pág. 1453 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3502/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022
1453
ADVOGADO
JOSE SALVADOR TORRES
SILVA(OAB: 76651-A/MG)
INELTO S/A -CONSTRUCOES E
COMERCIO
Marcos Henrique Silvério(OAB:
86558/MG)
VICTOR JOSE MARIANI
RAMOS(OAB: 50516/MG)
MARIA DAS DORES RIBEIRO ROATI
SILVERIO
CAMILO EUSTAQUIO REZENDE
LIMA(OAB: 55637/MG)
E da análise de tal documento infere-se que só houve o pagamento
dos dias relativos ao "saldo de salário", sem a quitação de outras
AGRAVADO
verbas trabalhistas típicas do contrato de trabalho. Desprovejo.". A
ADVOGADO
contradição e a omissão apontadas pelo embargante não
ADVOGADO
subsistem, pois foi ressaltado no acórdão que o próprio embargante
AGRAVADO
admitiu, em depoimento pessoal, que laborava 06h diárias, de
segunda a sexta, em horário compatível com a do curso de
ADVOGADO
Administração de Empresas. Por sua vez, foi expressamente
destacado que os documentos de f. 43/82 não seriam aptos a
comprovar a extrapolação da jornada de 06h, principalmente porque
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DAS DORES RIBEIRO ROATI SILVERIO
o trabalho em home office, por sua própria dinâmica, seria mais
flexível do que a jornada cumprida presencialmente na empresa.
Assim, não havendo maiores esclarecimentos a serem prestados,
PODER JUDICIÁRIO
remeto o embargante a uma atenta leitura do v. decisum
JUSTIÇA DO
embargado e da sentença. Se a parte considera que houve erro no
julgamento, compete a ela buscar a modificação do julgado através
da interposição do recurso próprio, sob pena de extrapolação dos
estreitos limites dos embargos de declaração, que não se prestam a
uma nova análise da matéria já discutida e decidida, mas apenas a
sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado,
vícios não presentes na hipótese. De se registrar, por fim, que se a
ACÓRDÃO. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
presente processo e, à unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração da quarta e da quinta executadas; no mérito, sem
divergência, negou-lhes provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 27 de junho de 2022.
Turma Julgadora adota tese fundamentada a respeito da matéria,
não está obrigada a rebater, um a um, os argumentos suscitados
PAULA BARBOSA GUIMARAES
pelas partes, tampouco a fazer expressa referência a eventuais
normas legais que a parte tenha invocado, para fins de
prequestionamento, conforme dispõe a OJ n. 118 da SBDI-1 do col.
TST. Nada a prover.
BELO HORIZONTE/MG, 27 de junho de 2022.
PAULA BARBOSA GUIMARAES
Processo Nº AP-0011106-46.2016.5.03.0015
Relator
Jorge Berg de Mendonça
AGRAVANTE
ESFERA PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
JOSE SALVADOR TORRES
SILVA(OAB: 76651-A/MG)
AGRAVANTE
IVANA ROSSETTI
ADVOGADO
JOSE SALVADOR TORRES
SILVA(OAB: 76651-A/MG)
AGRAVADO
GIANCARLO ANDRE ROSSETTI
AGRAVADO
GIANCARLO ROSSETTI
AGRAVADO
ESFERA PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
JOSE SALVADOR TORRES
SILVA(OAB: 76651-A/MG)
AGRAVADO
IVANA ROSSETTI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184595
Processo Nº AP-0011106-46.2016.5.03.0015
Relator
Jorge Berg de Mendonça
AGRAVANTE
ESFERA PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
JOSE SALVADOR TORRES
SILVA(OAB: 76651-A/MG)
AGRAVANTE
IVANA ROSSETTI
ADVOGADO
JOSE SALVADOR TORRES
SILVA(OAB: 76651-A/MG)
AGRAVADO
GIANCARLO ANDRE ROSSETTI
AGRAVADO
GIANCARLO ROSSETTI
AGRAVADO
ESFERA PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
JOSE SALVADOR TORRES
SILVA(OAB: 76651-A/MG)
AGRAVADO
IVANA ROSSETTI
ADVOGADO
JOSE SALVADOR TORRES
SILVA(OAB: 76651-A/MG)
AGRAVADO
INELTO S/A -CONSTRUCOES E
COMERCIO
ADVOGADO
Marcos Henrique Silvério(OAB:
86558/MG)
ADVOGADO
VICTOR JOSE MARIANI
RAMOS(OAB: 50516/MG)
AGRAVADO
MARIA DAS DORES RIBEIRO ROATI
SILVERIO
ADVOGADO
CAMILO EUSTAQUIO REZENDE
LIMA(OAB: 55637/MG)