TRT3 27/01/2022 -Pág. 6116 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3401/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022
6116
novo prazo certo até o dia 08/02/2022.
contratual, decisão que já transitou em julgado. Já o “periculum in
I.
mora” também salta aos olhos, haja vista a ausência de pagamento
ITAUNA/MG, 27 de janeiro de 2022.
das verbas rescisórias, essenciais ao custeio nas necessidades
LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA
mais imediatas da parte autora, em momento de desemprego
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
involuntário.
Defiro tutela antecipada, para determinar a liberação do FGTS por
Processo Nº ATOrd-0010529-29.2013.5.03.0062
AUTOR
F.P.A.
ADVOGADO
MARCIA PELISSARI GOMES(OAB:
115986/MG)
RÉU
J.R.L.
ADVOGADO
GABRIELA CAROLINE CAMARGOS
FONSECA(OAB: 179522/MG)
RÉU
G.C.D.J.
ADVOGADO
GABRIELA CAROLINE CAMARGOS
FONSECA(OAB: 179522/MG)
ADVOGADO
CLAUDENIR PEREIRA GOMES(OAB:
179963/MG)
RÉU
P.L.M.
ADVOGADO
GABRIELA CAROLINE CAMARGOS
FONSECA(OAB: 179522/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- G.C.D.J.
- J.R.L.
- P.L.M.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID c755e4f.
Processo Nº ATSum-0010645-54.2021.5.03.0062
AUTOR
CARLOS ROBERTO NOGUEIRA
ADVOGADO
ITALO MOREIRA REIS(OAB:
143134/MG)
RÉU
VANIA DA SILVA CANDEA
alvará judicial e a emissão de ofício para requerimento do segurodesemprego, sendo que a análise dos requisitos para recebimento
do benefício deverá ficar à cargo da autoridade competente.
Após o cumprimento das medidas, venham os autos conclusos
novamente.
Intime-se o autor.
ITAUNA/MG, 27 de janeiro de 2022.
LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010593-97.2017.5.03.0062
AUTOR
MARILDA ALZIRA DE MORAIS
ADVOGADO
MATHEUS LARA NOGUEIRA DE
MENEZES(OAB: 115530/MG)
RÉU
MOBILIADORA ADOTIVO LTDA - ME
ADVOGADO
Vito Augusto Couto(OAB: 105327/MG)
RÉU
ADOTIVO FERREIRA DA SILVA - ME
ADVOGADO
Vito Augusto Couto(OAB: 105327/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARILDA ALZIRA DE MORAIS
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- CARLOS ROBERTO NOGUEIRA
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f2cdd4
proferido nos autos.
Vistos etc.
INTIMAÇÃO
Considerando o disposto no artigo 765 da CLT;
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fcda6e
Considerando o disposto nas Portarias 117/2020, Portaria-Conjunta
proferida nos autos.
CR/VCR 02/2020 e Portaria Conjunta CCR/GVCR 04/2020, todas
Vistos, etc.
deste Egrégio Regional Caseiro;
Nos termos do artigo 273 do CPC, o Juiz poderá antecipar, total ou
Considerando o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020;
parcialmente, a tutela pretendida, quando ficar convencido da
Considerando o disposto na Resolução 313/2020 do CNJ;
verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e haja fundado
Considerando a busca pela disseminação da pacificação social,
receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in
ressaltando às partes os benefícios da cooperação, garantindo
mora), ou, ainda, fique caracterizado o abuso de direito ou o
assim rapidez e eficácia na resolução dos conflitos, com uma
manifesto propósito protelatório do réu.
prestação jurisdicional célere;
O “fumus boni iuris” é evidente, tendo em vista o reconhecimento,
Considerando, por fim, o contexto dos autos;
nos autos de nr. 0010194-29.2021.503.0062, de que o autor foi
Delibero:
dispensado sem justa causa, sem formalização da rescisão
1. concedo ao(s) interessado(s) o prazo comum de oito dias para,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177567