TRT3 06/12/2021 -Pág. 933 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3363/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA
COSTA(OAB: 148549/MG)
VIVIANE APARECIDA COSTA
SAVIO TUPINAMBA VALLE(OAB:
68573/MG)
CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA
COSTA(OAB: 148549/MG)
NILDETE PEREIRA PORTO
SAVIO TUPINAMBA VALLE(OAB:
68573/MG)
CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA
COSTA(OAB: 148549/MG)
ROSINELI DIAS
SAVIO TUPINAMBA VALLE(OAB:
68573/MG)
CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA
COSTA(OAB: 148549/MG)
BMX EMPREENDIMENTOS E
COMERCIO EXTERIOR LTDA
BRUNA HENRIQUE DE SOUZA(OAB:
176680/MG)
RODRIGO VALLE NOGUEIRA(OAB:
138311/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANA CARDOSO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
O STF no julgamento do RE 760.931-DF, no qual conferiu
repercussão geral, fixou a seguinte tese para casos semelhantes:
"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
contratado não transfere automaticamente ao Poder Público
contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em
caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº
8.666/93".
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do recurso
ordinário interposto; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe
provimento, em relação à responsabilidade subsidiária da
PRODABEL.
BELO HORIZONTE/MG, 03 de dezembro de 2021.
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175197
933
Processo Nº ROT-0010474-20.2021.5.03.0023
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
ADRIANA CARDOSO DE SOUZA
ADVOGADO
SAVIO TUPINAMBA VALLE(OAB:
68573/MG)
ADVOGADO
CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA
COSTA(OAB: 148549/MG)
RECORRENTE
LILIANE SOARES SENA
ADVOGADO
SAVIO TUPINAMBA VALLE(OAB:
68573/MG)
ADVOGADO
CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA
COSTA(OAB: 148549/MG)
RECORRENTE
NEUZA DOS REIS DO CARMO
ADVOGADO
SAVIO TUPINAMBA VALLE(OAB:
68573/MG)
ADVOGADO
CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA
COSTA(OAB: 148549/MG)
RECORRENTE
LUCINEIA DIAS
ADVOGADO
SAVIO TUPINAMBA VALLE(OAB:
68573/MG)
ADVOGADO
CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA
COSTA(OAB: 148549/MG)
RECORRENTE
NILDETE PEREIRA PORTO
ADVOGADO
SAVIO TUPINAMBA VALLE(OAB:
68573/MG)
ADVOGADO
CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA
COSTA(OAB: 148549/MG)
RECORRENTE
NELZA VIEIRA LIMA
ADVOGADO
SAVIO TUPINAMBA VALLE(OAB:
68573/MG)
ADVOGADO
CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA
COSTA(OAB: 148549/MG)
RECORRENTE
VIVIANE APARECIDA COSTA
ADVOGADO
SAVIO TUPINAMBA VALLE(OAB:
68573/MG)
ADVOGADO
CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA
COSTA(OAB: 148549/MG)
RECORRENTE
ROSINELI DIAS
ADVOGADO
SAVIO TUPINAMBA VALLE(OAB:
68573/MG)
ADVOGADO
CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA
COSTA(OAB: 148549/MG)
RECORRIDO
EMPRESA DE INFORMATICA E
INFORMACAO DO MUNICIPIO DE
BELO HORIZONTE S/A - PRODABEL
ADVOGADO
MARCO ANTONIO SALES
GAMA(OAB: 130487/MG)
RECORRIDO
ADRIANA CARDOSO DE SOUZA
ADVOGADO
SAVIO TUPINAMBA VALLE(OAB:
68573/MG)
ADVOGADO
CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA
COSTA(OAB: 148549/MG)
RECORRIDO
NEUZA DOS REIS DO CARMO
ADVOGADO
SAVIO TUPINAMBA VALLE(OAB:
68573/MG)
ADVOGADO
CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA
COSTA(OAB: 148549/MG)
RECORRIDO
NELZA VIEIRA LIMA
ADVOGADO
SAVIO TUPINAMBA VALLE(OAB:
68573/MG)
ADVOGADO
CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA
COSTA(OAB: 148549/MG)
RECORRIDO
LILIANE SOARES SENA
ADVOGADO
SAVIO TUPINAMBA VALLE(OAB:
68573/MG)
ADVOGADO
CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA
COSTA(OAB: 148549/MG)
RECORRIDO
LUCINEIA DIAS
ADVOGADO
SAVIO TUPINAMBA VALLE(OAB:
68573/MG)