TRT3 06/10/2021 -Pág. 5194 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3324/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021
ADVOGADO
CARLOS MAGNO ALVIM BIAGI(OAB:
133737/MG)
WELITON RODRIGUES DE FREITAS
JUNIOR(OAB: 133053/MG)
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA
REDE DE URGENCIA E
EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE
ARISTIDES GOMES RIBEIRO(OAB:
52197/MG)
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
5194
Processo Nº ATSum-0011083-98.2020.5.03.0035
AUTOR
GISLEINE APARECIDA MARTINS
ADVOGADO
VINICIUS CAVALCANTE DA
SILVA(OAB: 175227/RJ)
ADVOGADO
VICTOR DE LUCENA GARCIA(OAB:
115221/MG)
RÉU
ARCOS DOURADOS COMERCIO DE
ALIMENTOS SA
ADVOGADO
FREDERICO DE MARTINS DE
BARROS(OAB: 75137/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO OTAVIANO NOGUEIRA
- ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão Id f2e868a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bf3958
proferida nos autos.
proferida nos autos.
JUIZ DE FORA/MG, 06 de outubro de 2021.
SENTENÇA EM AÇÃO TRABALHISTA
JANAINA DE ALMEIDA MOREIRA
VISTOS ETC.,
Assessor
Processo Nº ATOrd-0010756-22.2021.5.03.0035
AUTOR
BRUNO OTAVIANO NOGUEIRA
ADVOGADO
CARLOS MAGNO ALVIM BIAGI(OAB:
133737/MG)
ADVOGADO
WELITON RODRIGUES DE FREITAS
JUNIOR(OAB: 133053/MG)
RÉU
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA
REDE DE URGENCIA E
EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE
ADVOGADO
ARISTIDES GOMES RIBEIRO(OAB:
52197/MG)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório por fluir o processo pelo rito sumaríssimo,
nos termos do art. 852-A da CLT.
Intimado(s)/Citado(s):
DECIDE-SE:
- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA
GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA
DA MACRO SUDESTE
DA APLICABILIDADE DA LEI NO TEMPO: LEI 13.467/2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Por força do princípio da aplicabilidade imediata das normas
processuais, não há como afastar a incidência da lei nova aos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
processos em andamento, mas observadas as regras da
irretroatividade e do isolamento dos atos processuais, conforme
dispõe o art. 14 do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao
processo do trabalho, na forma do art. 769 da CLT.
INTIMAÇÃO
Por outro lado, o artigo citado ressalva, expressamente, os "atos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão Id f2e868a
praticados" e as "situações jurídicas consolidadas", demonstrando,
proferida nos autos.
assim, a consideração, em determinados casos, da teoria da
JUIZ DE FORA/MG, 06 de outubro de 2021.
autonomia das fases processuais, que deve ser aplicada de acordo
com os princípios da segurança jurídica e da estabilidade da
JANAINA DE ALMEIDA MOREIRA
demanda a fim de identificar situações jurídicas consolidadas em
Assessor
fases processuais pretéritas em processos instaurados antes da
nova lei.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172257