TRT3 27/08/2021 -Pág. 5358 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3297/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
5358
Certifico que a União Federal/PGF, escritório de representação da
cartório deste Juízo, comunicou não ter interesse em atuar nos
PFMG em Sete Lagoas, por intermédio do ofício
procedimentos relativos a '...demandas cujo valor das contribuições
ERSKA/PFMG/PGF/AGU nº 796/2011, de 28.11.2011, arquivado no
previdenciárias delas decorrentes não ultrapassar R$10.000,00'. A
cartório deste Juízo, comunicou não ter interesse em atuar nos
Portaria MF 582 de 11/12/2013 alterou o valor da execução das
procedimentos relativos a '...demandas cujo valor das contribuições
contribuições previdenciárias dispensadas de acompanhamento
previdenciárias delas decorrentes não ultrapassar R$10.000,00'. A
para igual ou inferior a R$20.000,00. Dou fé. Nesta data faço
Portaria MF 582 de 11/12/2013 alterou o valor da execução das
CONCLUSOS os autos ao Meritíssimo Juiz do Trabalho.
contribuições previdenciárias dispensadas de acompanhamento
Cynthia Roberta Silva Brandão
para igual ou inferior a R$20.000,00. Dou fé. Nesta data faço
Analista Judiciário
CONCLUSOS os autos ao Meritíssimo Juiz do Trabalho.
Cynthia Roberta Silva Brandão
DECISÃO
Analista Judiciário
Vistos.
Prossiga-se independentemente da atuação dos órgãos da
DECISÃO
Procuradoria Geral Federal.
Vistos.
Considerando a concordância do reclamante, homologo os cálculos
Prossiga-se independentemente da atuação dos órgãos da
apresentados pela reclamada.
Procuradoria Geral Federal.
Fica a reclamada citada por seu procurador para, em 48 horas,
Considerando a concordância do reclamante, homologo os cálculos
pagar seu débito, no importe de R$12.697,82, atualizado até o dia
apresentados pela reclamada.
31/08/2021, sob pena de penhora e inclusão do nome do BNDT.
Fica a reclamada citada por seu procurador para, em 48 horas,
SETE LAGOAS/MG, 26 de agosto de 2021.
pagar seu débito, no importe de R$12.697,82, atualizado até o dia
PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES
31/08/2021, sob pena de penhora e inclusão do nome do BNDT.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
SETE LAGOAS/MG, 26 de agosto de 2021.
PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0011004-44.2019.5.03.0039
AUTOR
FLAVIO DA CRUZ SILVA
ADVOGADO
Juscelino Teixeira Barbosa Filho(OAB:
57225/MG)
RÉU
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
ADVOGADO
PAULO SANCHES CAMPOI(OAB:
60284/SP)
PERITO
WAGNER LAGE VIEIRA
Processo Nº ATOrd-0010212-56.2020.5.03.0039
SINDICATO NACIONAL DOS
TRABALHADORES DE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO
AGROPECUARIO
ADVOGADO
MONICA ADRIANA DE AZEREDO
VILAS BOAS(OAB: 60755/MG)
RÉU
EMPRESA BRASILEIRA DE
PESQUISA AGROPECUARIA
ADVOGADO
RENATO FRANCISCO XAVIER(OAB:
86398/MG)
PERITO
EDGARD DUARTE FILHO
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO
Intimado(s)/Citado(s):
- FLAVIO DA CRUZ SILVA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc73ba8
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57db5a1
proferido nos autos.
proferida nos autos.
Vistos etc.
CERTIDÃO
Designa-se audiência para tentativa de conciliação, a ser realizada
Certifico que a União Federal/PGF, escritório de representação da
em ambiente virtual, para o dia 19/10/2021 às 09:30.
PFMG em Sete Lagoas, por intermédio do ofício
INFORMO que os atos processuais, naquela oportunidade, serão
ERSKA/PFMG/PGF/AGU nº 796/2011, de 28.11.2011, arquivado no
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170286