TRT3 10/05/2021 -Pág. 1616 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3219/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
CARLOS ALBERTO DIAS DE
OLIVEIRA
HUDSON TEIXEIRA PINTO(OAB:
153973/MG)
PEDRO MOREIRA DE SOUSA(OAB:
66237/MG)
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DE
MINAS GERAIS
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
CARLOS ALBERTO DIAS DE
OLIVEIRA
HUDSON TEIXEIRA PINTO(OAB:
153973/MG)
PEDRO MOREIRA DE SOUSA(OAB:
66237/MG)
SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DE
MINAS GERAIS
EDUARDO SOUSA LIMA
CERQUEIRA(OAB: 84700/MG)
RECORRIDO
RECORRIDO
CUSTOS LEGIS
1616
A.M.S.C. CONSTRUCAO CIVIL LTDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- A.M.S.C. CONSTRUCAO CIVIL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA
OBRA. Demonstrado nos autos que a segunda reclamada é mera
dona da obra, não mais se aplica a limitação disposta na Súmula 42
deste Regional, ante o julgamento da matéria do contrato de
empreitada e da responsabilidade do dono da obra, nos autos do
Incidente de Recurso Repetitivo, processo nº TST-RR-19053.2015.5.03.0090, pela Subseção Especializada em Dissídios
Individuais-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em 11.05.2017.
Intimado(s)/Citado(s):
Desta forma, não se pode considerar a segunda reclamada como
- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS
tomadora de serviços para os efeitos da Súmula 331 do TST.
DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores da 5ª. Turma, à
unanimidade,em conhecer do recurso ordinário do reclamante e,
no mérito em dar parcial provimento apenas para acrescentar
PODER JUDICIÁRIO
que, no tocante à cobrança de honorários de sucumbência, a
JUSTIÇA DO
despesa ficará suspensa no caso de ausência de créditos capazes
de suportar o valor determinado na origem, nos termos previstos no
DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores da 5ª. Turma, à
§ 4º do artigo 791-A da CLT. Manter o valor da condenação
unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos
porquanto ainda compatível.
pelo reclamante e, no mérito, em dar provimento parcial aos
BELO HORIZONTE/MG, 08 de maio de 2021.
embargos apenas para prestar os esclarecimentos contidos na
fundamentação.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
BELO HORIZONTE/MG, 08 de maio de 2021.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº ROT-0011095-28.2019.5.03.0042
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
RECORRENTE
FILIPE COUTO DE LIRA
ADVOGADO
TIAGO DE MELO RIBEIRO(OAB:
91536/MG)
ADVOGADO
ALINNE MARCI CORREA
BARBOSA(OAB: 128080/MG)
ADVOGADO
EDUARDO SILVA CORREA(OAB:
138867/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166501
Processo Nº AIRO-0010850-22.2020.5.03.0029
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
AGRAVANTE
RN COMERCIO VAREJISTA S.A
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
AGRAVADO
KARINE CRISTINA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS DE MORAES
PINTO(OAB: 71846/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- KARINE CRISTINA DE OLIVEIRA