TRT3 20/04/2021 -Pág. 1564 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3205/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de abril de 2021.
1564
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
Danilo Siqueira de Castro Faria
LUZIA DA SILVA BALDUINO
MARCELO LASMAR CHANTRERO
ALVES(OAB: 186862/MG)
LATICINIOS SAO VICENTE DE
MINAS S.A.
EDUARDO PAOLIELLO
NICOLAU(OAB: 80702/MG)
LUZIA DA SILVA BALDUINO
MARCELO LASMAR CHANTRERO
ALVES(OAB: 186862/MG)
LATICINIOS SAO VICENTE DE
MINAS S.A.
EDUARDO PAOLIELLO
NICOLAU(OAB: 80702/MG)
RECORRENTE
JOSE JESUS DE LIMA
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Processo Nº ROT-0010506-80.2020.5.03.0113
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
ADRIANA DOS SANTOS CARVALHO
ADVOGADO
MARCOS RIBEIRO(OAB: 201237/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A.
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- ADRIANA DOS SANTOS CARVALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se aplica à empresa em
recuperação judicial a limitação quanto à incidência de juros e
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
correção monetária prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005,
dispositivo que abrange tão somente a massa falida.
EMENTA - BENEFÍCIO TRABALHISTA INSTITUÍDO POR LEI
MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO. INTERPRETAÇÃO
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
RESTRITIVA. À norma instituidora de benefícios deve ser dada
unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela
interpretação restritiva, não podendo ser retroativamente estendida
reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
a situações não previstas em lei pelo poder público empregador.
Unanimemente, a d. Turma conheceu do recurso adesivo interposto
Entendimento em sentido contrário ensejaria violação do princípio
pela reclamante e, no mérito, também sem divergência, negou-lhe
da reserva legal ou da legalidade (inciso II artigo 5º da Constituição
provimento.
Federal).
Secretaria da 10a. Turma.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
BELO HORIZONTE/MG, 19 de abril de 2021.
unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela
reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
JOSE JESUS DE LIMA
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de abril de 2021.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0010547-94.2020.5.03.0065
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165628
Processo Nº ROT-0010547-94.2020.5.03.0065
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
LUZIA DA SILVA BALDUINO
ADVOGADO
MARCELO LASMAR CHANTRERO
ALVES(OAB: 186862/MG)
RECORRENTE
LATICINIOS SAO VICENTE DE
MINAS S.A.