TRT3 19/04/2021 -Pág. 1315 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3204/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021
1315
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
Considerando que o crédito trabalhista possui caráter alimentar, é
possível a penhora de percentual dos salários e benefícios
previdenciários auferidos pelo devedor, até a integral satisfação do
crédito exequendo. Contudo, evidenciado que o bloqueio de valores
possa prejudicar o sustento do executado, deve ser indeferida a
penhora. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira
Processo Nº AP-0291800-31.1992.5.03.0024
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
AGRAVANTE
Marcia Maria de Oliveira
AGRAVANTE
Rosana Aparecida Costa
AGRAVANTE
Julio Cesar Santos
AGRAVANTE
Afrania Ramos Goncalves
AGRAVANTE
Rosene Maria Ambrosio
AGRAVANTE
Maria de Fatima dos Santos Caldeira
AGRAVANTE
Regina Celia de AbreuAGRAVANTE
Maria Afonsina das GracasAGRAVANTE
Aparecida de SouzaADVOGADO
TIAGO ALCIDES FRANCIA
SILVA(OAB: 119892/MG)
AGRAVANTE
Conceicao Aparecida da Paixao
ADVOGADO
TIAGO ALCIDES FRANCIA
SILVA(OAB: 119892/MG)
AGRAVANTE
Claudia Maria de Souza
ADVOGADO
TIAGO ALCIDES FRANCIA
SILVA(OAB: 119892/MG)
AGRAVANTE
Eunice de Fatima Silva
ADVOGADO
TIAGO ALCIDES FRANCIA
SILVA(OAB: 119892/MG)
AGRAVANTE
Marlene Pereira dos SantosADVOGADO
TIAGO ALCIDES FRANCIA
SILVA(OAB: 119892/MG)
AGRAVANTE
Monica Gomes da Cruz-ADVOGADO
TIAGO ALCIDES FRANCIA
SILVA(OAB: 119892/MG)
AGRAVANTE
Marcilene Beatriz Bitencourt Maia
AGRAVANTE
Ivone de Jesus Vieira Correa de Assis
AGRAVANTE
Geraldo dos Santos Caldeira e outros
ADVOGADO
TIAGO ALCIDES FRANCIA
SILVA(OAB: 119892/MG)
AGRAVANTE
Sandra Maria de Almeida
ADVOGADO
TIAGO ALCIDES FRANCIA
SILVA(OAB: 119892/MG)
AGRAVANTE
LUCIA MARIA DE SALLES TEIXEIRA
ADVOGADO
TIAGO ALCIDES FRANCIA
SILVA(OAB: 119892/MG)
AGRAVANTE
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO
LUCIA RAMOS DE SOUZA
AGRAVADO
ATELIER DE PLASTICOS LTDA
AGRAVADO
IRIS DE SOUZA OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- Regina Celia de Abreu-
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165566
Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada,
analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do
agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou provimento.
Custas pelos executados no importe de R$ 44,26, isentos. CÉSAR
MACHADO-Desembargador Relator.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de abril de 2021.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº AP-0291800-31.1992.5.03.0024
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
AGRAVANTE
Marcia Maria de Oliveira
AGRAVANTE
Rosana Aparecida Costa
AGRAVANTE
Julio Cesar Santos
AGRAVANTE
Afrania Ramos Goncalves
AGRAVANTE
Rosene Maria Ambrosio
AGRAVANTE
Maria de Fatima dos Santos Caldeira
AGRAVANTE
Regina Celia de AbreuAGRAVANTE
Maria Afonsina das GracasAGRAVANTE
Aparecida de SouzaADVOGADO
TIAGO ALCIDES FRANCIA
SILVA(OAB: 119892/MG)
AGRAVANTE
Conceicao Aparecida da Paixao
ADVOGADO
TIAGO ALCIDES FRANCIA
SILVA(OAB: 119892/MG)
AGRAVANTE
Claudia Maria de Souza
ADVOGADO
TIAGO ALCIDES FRANCIA
SILVA(OAB: 119892/MG)
AGRAVANTE
Eunice de Fatima Silva
ADVOGADO
TIAGO ALCIDES FRANCIA
SILVA(OAB: 119892/MG)
AGRAVANTE
Marlene Pereira dos SantosADVOGADO
TIAGO ALCIDES FRANCIA
SILVA(OAB: 119892/MG)
AGRAVANTE
Monica Gomes da Cruz-ADVOGADO
TIAGO ALCIDES FRANCIA
SILVA(OAB: 119892/MG)
AGRAVANTE
Marcilene Beatriz Bitencourt Maia
AGRAVANTE
Ivone de Jesus Vieira Correa de Assis
AGRAVANTE
Geraldo dos Santos Caldeira e outros
ADVOGADO
TIAGO ALCIDES FRANCIA
SILVA(OAB: 119892/MG)
AGRAVANTE
Sandra Maria de Almeida