TRT3 30/06/2020 -Pág. 1928 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3005/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Suspenda-se, por ora, a realização da perícia contábil.
1928
PODER JUDICIÁRIO
Dê-se ciência à “expert”.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intime-se a ilustre perita.
Considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.
GVP.CGJT n. 5, de 17/04/2020, inclua-se o feito na pauta do dia
INTIMAÇÃO
20 de julho de 2020, às 8 h, para realização de audiência por
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
videoconferência.
Para fins de acesso à sala de audiência virtual, as partes deverão
PODER JUDICIÁRIO
utilizar o link
JUSTIÇA DO TRABALHO
h t t p s : / / c n j . w e b e x . c o m / c n j pt/j.php?MTID=m2d8442c324b04687461b16b9bc03646d
SENTENÇA
podendo acessar a funcionalidade independentemente de acesso
I- RELATÓRIO
prévio pelo seu navegador de internet, ou caso queiram, por meio
Dispensado, nos termos do art 852-I, da CLT.
de aplicativo próprio para desktop ou mobile.
Os participantes deverão utilizar notebook ou computador que
II- FUNDAMENTAÇÃO
possuam webcam, de preferência com fone de ouvido, a fim de se
INCOMPETÊNCIA MATERIAL - RECOLHIMENTO DE
evitar barulho externo. Em não havendo, utilizar-se de celular
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso à wi-
O autor pleiteia a regularização das contribuições previdenciárias
fi de qualidade.
relativas ao contrato de trabalho ou, sucessivamente, as devidas
Todos os participantes deverão, ainda, acessar o manual com o
referentes ao período em que perdurou o vínculo como autônomo.
“passo a passo”, para configuração, acesso e operação do sistema
Entretanto a competência desta Especializada limita-se à execução
CISCO WEBEX, que será utilizado, para realização da audiência
daquelas parcelas relativas às sentenças condenatórias ou
sendo que esse documento já está à disposição de todos no sítio
homologatórias de acordo que proferir, conforme SV 53 do STF.
eletrônico deste e. TRT (www.trt3.jus.br).
Dessa forma, declaro, a incompetência material da justiça do
Intimem-se as partes, inclusive diretamente, ao comparecimento
trabalho para processar e julgar o pedido de recolhimento das
virtual, devendo os procuradores orientá-las, quanto à forma de fazê
contribuições previdenciárias referentes ao período trabalhado,
-lo, observando-se as orientações acima.
julgando-o extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,
IV, do CPC. Registro, contudo, que este juízo é competente para
BELO HORIZONTE/MG, 29 de junho de 2020.
apreciação do pedido subsidiário de danos morais pela ausência de
recolhimento das referidas contribuições, nos termos do art. 114, VI
ADRIANE BEATRIZ DE MENEZES FAJIOLI
da Constituição da República
Rejeito, nestes termos.
45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Notificação
VÍNCULO DE EMPREGO - DANOS MORAIS
O reclamante alega que foi contratado pelo reclamado em
15.04.2016 para trabalhar como motorista, tendo sido dispensado
Processo Nº ATSum-0010221-71.2020.5.03.0183
AUTOR
GEOVANIO PAULO DE ASSIS SILVA
ADVOGADO
PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:
128404/MG)
RÉU
IFOOD.COM AGENCIA DE
RESTAURANTES ONLINE S.A.
ADVOGADO
CIRO FERRANDO DE ALMEIDA(OAB:
144708/RJ)
ADVOGADO
NATHALIA VOGAS DE SOUZA(OAB:
222484/RJ)
em 27.11.2018, sem que tivesse o vínculo de emprego registrado
em sua CTPS, tampouco adimplidas as verbas trabalhistas. Aduz
que a prestação de serviços sempre se deu de forma pessoal,
habitual, subordinada e onerosa, conforme os fundamentos
constantes da inicial.
O reclamado nega a existência do vínculo de emprego. Sustenta
que a relação havida entre as partes, na sistemática "motorista
Intimado(s)/Citado(s):
- GEOVANIO PAULO DE ASSIS SILVA
parceiro", era destituída de pessoalidade, habitualidade e
subordinação, conforme os fundamentos de fato e de direito
deduzidos na defesa.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152912