TRT3 15/04/2020 -Pág. 667 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2953/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
667
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANO FARIA DE SOUZA
- ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Não há
razão para repelir a aplicação da prescriçãointercorrenteno
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL
processo trabalhista, considerando sua expressa compreensão no
DESTINADO À RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE.
art. 884, §1º, da CLT e admissão pela Súmula nº 327 do STF. A Lei
Comprovado tratar-se de bem de família, há impenhorabilidade do
nº 13.467/17 (art. 11-A da CLT), refutou qualquer dúvida a respeito
imóvel, sendo insubsistente da penhora, nos termos da Lei nº
da sua incidência no processo trabalhista, ainda que declarada de
8.009/90.
ofício.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas
petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas
de R$ 44,26, pelos embargados.
pelo exequente, isento.
BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2020.
BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2020.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Processo Nº AP-0010142-95.2019.5.03.0064
Relator
Ricardo Antônio Mohallem
AGRAVANTE
ANDRADE GUTIERREZ
ENGENHARIA S/A
ADVOGADO
LEONARDO CARVALHO BABO DE
RESENDE(OAB: 86288/MG)
AGRAVADO
PAULA DE SOUZA IGNACIO
ADVOGADO
RODRIGO FABIANO GONTIJO
MAIA(OAB: 67388/MG)
ADVOGADO
RODRIGO QUEIROZ REIS(OAB:
127505/MG)
AGRAVADO
J.L.S.B.G.
ADVOGADO
RODRIGO QUEIROZ REIS(OAB:
127505/MG)
AGRAVADO
M.S.I.C.
ADVOGADO
RODRIGO QUEIROZ REIS(OAB:
127505/MG)
AGRAVADO
ESPÓLIO DE SÉRGIO IGNÁCIO
AGRAVADO
SONIA LIMA CARENCE
ADVOGADO
JULIANO PEREIRA
NEPOMUCENO(OAB: 73683/MG)
AGRAVADO
IMNEL INDUSTRIA MECANICA NOVA
ERA LTDA - EPP
ADVOGADO
LUIZ EDSON BUENO GUERRA(OAB:
74491/MG)
AGRAVADO
ANDRADE GUTIERREZ
ENGENHARIA S/A
ADVOGADO
LEONARDO CARVALHO BABO DE
RESENDE(OAB: 86288/MG)
AGRAVADO
JOSE CARLOS IGNACIO
AGRAVADO
CAMILA DE SOUZA IGNACIO
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO
TERCEIRO
MÁRCIO ANTÔNIO FIRMO
INTERESSADO
TERCEIRO
WILLIAN AUGUSTO SOUZA SILVA
INTERESSADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149776
Processo Nº AP-0010142-95.2019.5.03.0064
Relator
Ricardo Antônio Mohallem
AGRAVANTE
ANDRADE GUTIERREZ
ENGENHARIA S/A
ADVOGADO
LEONARDO CARVALHO BABO DE
RESENDE(OAB: 86288/MG)
AGRAVANTE
PAULA DE SOUZA IGNACIO
ADVOGADO
RODRIGO QUEIROZ REIS(OAB:
127505/MG)
ADVOGADO
RODRIGO FABIANO GONTIJO
MAIA(OAB: 67388/MG)
AGRAVADO
PAULA DE SOUZA IGNACIO
ADVOGADO
RODRIGO FABIANO GONTIJO
MAIA(OAB: 67388/MG)
ADVOGADO
RODRIGO QUEIROZ REIS(OAB:
127505/MG)
AGRAVADO
J.L.S.B.G.
ADVOGADO
RODRIGO QUEIROZ REIS(OAB:
127505/MG)
AGRAVADO
M.S.I.C.
ADVOGADO
RODRIGO QUEIROZ REIS(OAB:
127505/MG)
AGRAVADO
ESPÓLIO DE SÉRGIO IGNÁCIO
AGRAVADO
SONIA LIMA CARENCE
ADVOGADO
JULIANO PEREIRA
NEPOMUCENO(OAB: 73683/MG)
AGRAVADO
IMNEL INDUSTRIA MECANICA NOVA
ERA LTDA - EPP
ADVOGADO
LUIZ EDSON BUENO GUERRA(OAB:
74491/MG)
AGRAVADO
ANDRADE GUTIERREZ
ENGENHARIA S/A
ADVOGADO
LEONARDO CARVALHO BABO DE
RESENDE(OAB: 86288/MG)
AGRAVADO
JOSE CARLOS IGNACIO
AGRAVADO
CAMILA DE SOUZA IGNACIO
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO
TERCEIRO
MÁRCIO ANTÔNIO FIRMO
INTERESSADO