TRT3 07/12/2018 -Pág. 1910 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2617/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018
1910
processo e, à unanimidade, conheceu de ambos os recursos; sem
divergência, negou-lhes provimento.
JOSÉ MURILO DE MORAIS-Desembargador Relator
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. A teor da Súmula
Regional 48, a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da
CLT está restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no
prazo fixado pelo § 6º. No caso dos autos em que o acerto ocorreu
no prazo legal, indevida a penalidade.
Acórdão
Processo Nº RO-0012076-47.2015.5.03.0026
Relator
José Murilo de Morais
RECORRENTE
JESUS MACIEL QUINTAO
ADVOGADO
JOSE DA PAIXAO SOUZA(OAB:
74587/MG)
RECORRENTE
EXPRESSO SAO JUDAS TADEU
LTDA - ME
ADVOGADO
LUCAS EZEQUIEL DE
OLIVEIRA(OAB: 124594/MG)
RECORRIDO
JESUS MACIEL QUINTAO
ADVOGADO
JOSE DA PAIXAO SOUZA(OAB:
74587/MG)
RECORRIDO
EXPRESSO SAO JUDAS TADEU
LTDA - ME
ADVOGADO
LUCAS EZEQUIEL DE
OLIVEIRA(OAB: 124594/MG)
RECORRIDO
AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS
S.A.
ADVOGADO
BERNARDO ZERLOTTINI
ISAAC(OAB: 125158/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- EXPRESSO SAO JUDAS TADEU LTDA - ME
Acórdão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0012076-47.2015.5.03.0026 (RO)
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão
Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127533
RECORRENTES: EXPRESSO SÃO JUDAS TADEU LTDA - ME E