TRT3 27/03/2018 -Pág. 5158 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2443/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Nesta ação especial, portanto, não se discute o alcance da quitação
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Decorridos os prazos acima, venham-me os autos conclusos.
das parcelas elencadas no TRCT, bem como a forma de extinção
do contrato de emprego. Todos os direitos de natureza trabalhista,
porventura não quitados pela empresa, durante a manutenção do
pacto empregatício estão resguardados. Até mesmo a forma de
extinção do contrato de trabalho está ressalvada.
Em outras palavras, a quitação nesta ação especial alcança,
UBERLANDIA, 26 de Março de 2018.
apenas e tão somente, as parcelas efetivamente pagas, de acordo
com os valores discriminados no TRCT. Nada mais do que isso.
ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS
Cancelada a audiência, que teria como destinação exclusiva
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
determinar o comparecimento do trabalhador em Juízo para receber
os documentos consignados, uma vez que que os valores
rescisórios já foram depositados diretamente em sua conta corrente,
conforme ID. ec71343 - Pág. 1.
Esta decisão é válida como elemento apto a suprir a eventual
Despacho
obrigatoriedade de homologação perante o sindicato de classe ou
Ministério do Trabalho e Emprego, ficando ressalvado que estão
resguardados todos os direitos não adimplidos no curso da relação
de emprego, podendo questionar, até mesmo, a possibilidade de
rompimento do contrato e/ou a sua forma de extinção.
Neste contexto, determino:
Processo Nº RTOrd-0010331-55.2016.5.03.0104
AUTOR
RAFAEL DONIZETE DA SILVA
ADVOGADO
CLAUDIA BORGES DA SILVA
MARTINS(OAB: 97230/MG)
ADVOGADO
ANGELA MARIA DOS SANTOS(OAB:
77644/MG)
ADVOGADO
EDVALDO BANDEIRA DE
SOUZA(OAB: 112296/MG)
RÉU
HIDROPURA GESTAO AMBIENTAL
LTDA - EPP
ADVOGADO
NELSON JOSÉ DOS SANTOS(OAB:
85946/MG)
1-) Retire-se o feito da pauta;
Intimado(s)/Citado(s):
2-) A intimação da consignante para proceder à entrega dos
- HIDROPURA GESTAO AMBIENTAL LTDA - EPP
- RAFAEL DONIZETE DA SILVA
documentos, objeto da consignação, em sua forma física, na
Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias.
3-) Após o cumprimento do determinado anteriormente, imprimam-
PODER JUDICIÁRIO
se duas vias deste documento e intime-se o(a) consignatário(a), via
JUSTIÇA DO TRABALHO
MANDADO, para que, no prazo de 10 dias, compareça em Juízo e
Fundamentação
receba os documentos consignados e as duas cópias desta
decisão.
No mesmo prazo assinalado, deverá o consignatário apresentar sua
CTPS na Secretaria desta Vara, para que a consignante proceda à
efetiva baixa, caso essa não tenha sido dada.
DESPACHO
Vistos.
A reclamada pretende a utilização de prova emprestada.
Anexa documentos.
O reclamante, instado a manifestar-se, discorda do pleito.
Em caso de recebimento, desde já concedo, de ofício, à(ao)
trabalhador(a), os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do
pagamento das custas processuais.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117187
Acolho a prova emprestada anexada pela reclamada quanto
às testemunhas Sr. João Luiz Valentini e Sr. Reimisson Carrarra, a
teor do disposto no art. 372/NCPC c/c art. 769/CLT.