TRT3 06/02/2018 -Pág. 813 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2410/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018
813
EMENTA:
EMPRESA
EXCLUÍDA
LIMINARMENTE
DA
LIDE.
Belo Horizonte,02 de fevereiro de 2018.
OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Embora incumba ao juiz a direção do processo, não se pode perder
de vista também o fato de que assegura a Constituição Federal aos
litigantes a plenitude da prestação jurisdicional (C.F., art. 93, IX), o
devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e à
EDWAR NOGUEIRA SOARES
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (C.F., art.
5º, LV). Na hipótese, é prematura a exclusão da empresa
reclamada, liminarmente da lide, posto que a existência de
responsabilidade é matéria que pertine ao mérito da causa, onde
Técnico Judiciário
Acórdão
deverá ser analisada e decidida ao final.
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso;
no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para cassar a
decisão de ID. 69aaccc, determinando a reinclusão da reclamada
MAQUINÉ EMPREENDIMENTOS S/A, à lide, prosseguindo-se o
feito, como se entender de direito.
Processo Nº RO-0011534-79.2016.5.03.0095
Relator
Maria Lúcia Cardoso de Magalhães
RECORRENTE
JOAO ROBERTO TEIXEIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
THIAGO DE AZEVEDO
CAMARGO(OAB: 81514/MG)
ADVOGADO
Elizabeth Mayer(OAB: 135333/MG)
ADVOGADO
MARCELO JOSE DOMINGOS
GUIMARAES DE CAMARGO(OAB:
60416/MG)
RECORRIDO
JOSE CARLOS SIQUEIRA
DRUMOND
ADVOGADO
ISABELA MARIA ABREU MAIA(OAB:
120456/MG)
RECORRIDO
ERICA CAMPOS DRUMOND
ADVOGADO
ISABELA MARIA ABREU MAIA(OAB:
120456/MG)
RECORRIDO
DOUGLAS CAMPOS DRUMOND
ADVOGADO
ISABELA MARIA ABREU MAIA(OAB:
120456/MG)
RECORRIDO
IONE AMARAL D AVILA DRUMOND
ADVOGADO
ISABELA MARIA ABREU MAIA(OAB:
120456/MG)
RECORRIDO
SIMONE CAMPOS DRUMOND
ADVOGADO
ISABELA MARIA ABREU MAIA(OAB:
120456/MG)
RECORRIDO
ALEXANDRE CAMPOS DRUMOND
ADVOGADO
ISABELA MARIA ABREU MAIA(OAB:
120456/MG)
PERITO
FELIPE ROCHA HENRIQUES RAMOS
Intimado(s)/Citado(s):
- ERICA CAMPOS DRUMOND
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 07.02.2018
(divulgada no dia 06.02.2018).
EMENTA:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115320