TRT3 12/06/2017 -Pág. 4633 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2246/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017
contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos
moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova
redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o
caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei.
Oficie-se à RFB e à DRT, para que tais órgãos apliquem as
penalidades administrativas que entenderem cabíveis, após o
trânsito em julgado.
Custas pelo reclamado, no importe de R$200,00, calculadas sobre
4633
- CENTRO DE RECUPERACAO ALCOOL E DROGAS DESAFIO
JOVEM MAANAIM
- CENTRO DE RECUPERACAO ALCOOL E DROGAS DESAFIO
JOVEM MAANAIM - POUSO ALTO/MG
- CENTRO DE RECUPERACAO ALCOOL E DROGAS DESAFIO
JOVEM MAANAIM - RIO ABAIXO
- LUARA CAROLINA ANDRADE SILVA SANTOS
- MINISTERIO MANAAIM
- PROJETO VIDA MOVIMENTO PARA RECUPERACAO
HUMANA
- PROJETO VIDA MOVIMENTO PARA RECUPERACAO
HUMANA -PASSA QUATRO/MG
R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT),
das quais é isento, a teor do preceito inserido no art. 790-A, I, CLT.
Dispensada a remessa necessária, em razão do disposto no item I,
PODER JUDICIÁRIO
da Súmula nº 303/TST e artigo 496, § 3º do CPC/2015.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimem-se as partes.
Nada mais.
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
AGNALDO AMADO FILHO
3a Região
JUIZ DO TRABALHO
ATA DE AUDIÊNCIA relativa ao Processo nº 001212048.2016.5.03.0053
CAXAMBU, 5 de Junho de 2017.
Aos 8 dias do mês de junho do ano de 2017, às 22h00, na Vara do
Trabalho de Caxambu (MG), o MM. Juiz do Trabalho AGNALDO
AGNALDO AMADO FILHO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº RTOrd-0012120-48.2016.5.03.0053
LUARA CAROLINA ANDRADE SILVA
SANTOS
ADVOGADO
EDMUNDO PONTONI
MACHADO(OAB: 231901/SP)
RÉU
PROJETO VIDA MOVIMENTO PARA
RECUPERACAO HUMANA
ADVOGADO
JOSE ROGERIO CORREA DA
SILVA(OAB: 330467/SP)
RÉU
CENTRO DE RECUPERACAO
ALCOOL E DROGAS DESAFIO
JOVEM MAANAIM - POUSO
ALTO/MG
ADVOGADO
JOSE ROGERIO CORREA DA
SILVA(OAB: 330467/SP)
RÉU
MINISTERIO MANAAIM
ADVOGADO
JOSE ROGERIO CORREA DA
SILVA(OAB: 330467/SP)
RÉU
CENTRO DE RECUPERACAO
ALCOOL E DROGAS DESAFIO
JOVEM MAANAIM
ADVOGADO
JOSE ROGERIO CORREA DA
SILVA(OAB: 330467/SP)
RÉU
PROJETO VIDA MOVIMENTO PARA
RECUPERACAO HUMANA -PASSA
QUATRO/MG
ADVOGADO
JOSE ROGERIO CORREA DA
SILVA(OAB: 330467/SP)
RÉU
CENTRO DE RECUPERACAO
ALCOOL E DROGAS DESAFIO
JOVEM MAANAIM - RIO ABAIXO
ADVOGADO
JOSE ROGERIO CORREA DA
SILVA(OAB: 330467/SP)
AUTOR
AMADO FILHO passou a proferir julgamento na Reclamação
Trabalhista proposta por LUARA CAROLINA ANDRADE SILVA
SANTOS em face de CENTRO DE RECUPERAÇÃO ÁLCOOL E
DROGAS DESAFIO JOVEM MAANAIM, CENTRO DE
RECUPERACAO ÁLCOOL E DROGAS DESAFIO JOVEM
MAANAIM - RIO ABAIXO, MINISTÉRIO MANAAIM, PROJETO
VIDA MOVIMENTO PARA RECUPERAÇÃO HUMANA, PROJETO
VIDA MOVIMENTO PARA RECUPERAÇÃO HUMANA -PASSA
QUATRO/MG e CENTRO DE RECUPERAÇÃO ÁLCOOL E
DROGAS DESAFIO JOVEM MAANAIM - POUSO ALTO/MG.
Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as
partes, ausentes.
Em seguida, prolatou-se a seguinte
SENTENÇA:
I) RELATÓRIO
LUARA CAROLINA ANDRADE SILVA SANTOS, devidamente
qualificada, ajuizou Ação Reclamatória Trabalhista em face de
CENTRO DE RECUPERAÇÃO ÁLCOOL E DROGAS DESAFIO
JOVEM MAANAIM, CENTRO DE RECUPERACAO ÁLCOOL E
DROGAS DESAFIO JOVEM MAANAIM - RIO ABAIXO,
MINISTÉRIO MANAAIM, PROJETO VIDA MOVIMENTO PARA
RECUPERAÇÃO HUMANA, PROJETO VIDA MOVIMENTO PARA
Intimado(s)/Citado(s):
RECUPERAÇÃO HUMANA -PASSA QUATRO/MG e CENTRO DE
RECUPERAÇÃO ÁLCOOL E DROGAS DESAFIO JOVEM
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