TRT3 01/06/2017 -Pág. 265 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2239/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
Saliento que, nos termos do artigo 47 da Lei n. 11.101/2005, "a
recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da
situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir
a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e
dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".
Logo, ao menos em juízo de cognição sumária, entendo que, a se
manter, no presente momento, a ordem judicial exarada nos autos
da ação subjacente, poderá haver comprometimento da viabilidade
da superação da situação de crise econômico-financeira em que se
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
encontra a impetrante e frustração do instituto da recuperação
judicial a ela deferida.
POR TODO O EXPOSTO, estando comprovados os requisitos
legais (artigo 300 do CPC) relativos à probabilidade do direito
líquido e certo assegurado à impetrante, previsto no artigo 6º da Lei
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
n. 11.101/2005, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo (frustração da recuperação judicial), concedo a
liminar requerida pela impetrante para determinar a IMEDIATA E
URGENTE cassação da decisão proferida pela autoridade
apontada como coatora no dia 22 de maio de 2017, nos autos da
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ação subjacente (processo n. 0010226-39.2017.5.03.0041) relativa
à determinação para que a empresa Consórcio BRT Uberaba
Sudoeste (segunda ré nos autos da ação subjacente) proceda ao
depósito à disposição do
juízo da 1ª Vara do Trabalho de
Uberaba/MG de valores de titularidade da impetrante até o limite
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
correspondente ao valor atribuído à causa na ação subjacente, qual
seja, R$37.440,00.
Solicito à douta Autoridade apontada como coatora que preste as
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
265
Antônio Augusto Martins
Manhães(OAB: 111528/MG)
GILBERTO LEITE MAURO
Antônio Augusto Martins
Manhães(OAB: 111528/MG)
WELLINGTON LUIZ COSTA VILACA
Antônio Augusto Martins
Manhães(OAB: 111528/MG)
JOSE NATIVIDADE OLIVEIRA PAES
FILHO
Antônio Augusto Martins
Manhães(OAB: 111528/MG)
JORGE BONFA DE AQUINO
Antônio Augusto Martins
Manhães(OAB: 111528/MG)
CELIO AUGUSTO SOUZA PEREIRA
Antônio Augusto Martins
Manhães(OAB: 111528/MG)
EDSON RODRIGUES DE MORAIS
FILHO
Antônio Augusto Martins
Manhães(OAB: 111528/MG)
ROGERIO FRANCISCO DA SILVA
JUNIOR
Antônio Augusto Martins
Manhães(OAB: 111528/MG)
SERGIO DE MARTINO AVERSA
Antônio Augusto Martins
Manhães(OAB: 111528/MG)
ROGERIO SILVESTRE DE BRITO
Antônio Augusto Martins
Manhães(OAB: 111528/MG)
VAGNO AURELIANO DOS SANTOS
Antônio Augusto Martins
Manhães(OAB: 111528/MG)
VERA PAPE PAPE
Antônio Augusto Martins
Manhães(OAB: 111528/MG)
informações que entender pertinentes, no prazo de dez dias (art.
7º, inciso I, Lei 12.016/09).
Intimado(s)/Citado(s):
Notifique-se o litisconsorte, no endereço indicado pela Impetrante,
- ANTONIO MARIA POMPEU VIOLA
- CELIO AUGUSTO SOUZA PEREIRA
- EDSON RODRIGUES DE MORAIS FILHO
- GILBERTO LEITE MAURO
- JORGE BONFA DE AQUINO
- JOSE NATIVIDADE OLIVEIRA PAES FILHO
- LUIZ FERNANDO PEIXOTO
- ROGERIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR
- ROGERIO SILVESTRE DE BRITO
- SERGIO DE MARTINO AVERSA
- SINDICATO DOS MUSICOS PROFISSIONAIS DE MINAS
GERAIS
- VAGNO AURELIANO DOS SANTOS
- VERA PAPE PAPE
- WELLINGTON LUIZ COSTA VILACA
para que possa intervir no processo, se assim pretender.
Dê-se ciência à Impetrante e, COM URGÊNCIA, à d. Autoridade
impetrada."
Despacho
Despacho
Processo Nº MS-0010546-18.2017.5.03.0000
Relator
Maria Cecília Alves Pinto
IMPETRANTE
SINDICATO DOS MUSICOS
PROFISSIONAIS DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
IMPETRANTE
LUIZ FERNANDO PEIXOTO
ADVOGADO
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
IMPETRADO
1ª VARA DO TRABALHO DE BELO
HORIZONTE
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho da 3ª
Região
TERCEIRO
ANTONIO MARIA POMPEU VIOLA
INTERESSADO
Para ciência das partes.
Vistos os autos.
Ouvida a autoridade apontada como coatora, cujas razões se
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