TRT3 12/12/2016 -Pág. 448 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2123/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2016
448
Acórdão
Processo Nº RO-0010936-60.2016.5.03.0052
Relator
JULIANA VIGNOLI CORDEIRO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE LEOPOLDINA
ADVOGADO
CAMILA LACERDA MONTES(OAB:
109884/MG)
RECORRIDO
ANTENOR PATROCINIO DE
CAMPOS FILHO
ADVOGADO
FERNANDA SILVA MACHADO(OAB:
127499/MG)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho da 3ª
Região
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTENOR PATROCINIO DE CAMPOS FILHO
- MUNICIPIO DE LEOPOLDINA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Acórdão
Processo Nº RO-0010943-52.2016.5.03.0052
Relator
JULIANA VIGNOLI CORDEIRO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE LEOPOLDINA
ADVOGADO
CAMILA LACERDA MONTES(OAB:
109884/MG)
RECORRIDO
ANTONIO HENRIQUE DE AZEVEDO
RIBEIRO
ADVOGADO
FERNANDA SILVA MACHADO(OAB:
127499/MG)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho da 3ª
Região
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO HENRIQUE DE AZEVEDO RIBEIRO
- MUNICIPIO DE LEOPOLDINA
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: DEPÓSITOS DO FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE
DÍVIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. RENÚNCIA. Prescreve em dois
anos após a extinção do contrato o direito de ação quanto a
EMENTA: DEPÓSITOS DO FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE
créditos resultantes das relações de trabalho, nos termos do art. 11
DÍVIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. RENÚNCIA. Prescreve em dois
da
CLT. No entanto, tendo o reclamado firmado Termo de
anos após a extinção do contrato o direito de ação quanto a
Confissão de Dívida, relativo ao FGTS da reclamante, perante o
créditos resultantes das relações de trabalho, nos termos do art. 11
órgão gestor do Fundo,
configurou-se a renúncia tácita da
da CLT. No entanto, tendo o reclamado firmado Termo de
prescrição pelo Município, relativamente aos direitos postulados
Confissão de Dívida, relativo ao FGTS da reclamante, perante o
pelo autor.
órgão gestor do
DECISÃO: A Turma,
à unanimidade, conheceu do recurso
Fundo, configurou-se a renúncia tácita da
prescrição pelo Município, relativamente aos direitos postulados
interposto pelo Município de Leopoldina; no mérito, por maioria de
pelo autor.
votos, negou-lhe provimento; vencido o Exmo. Desembargador Luiz
DECISÃO: A Turma,
Antônio de Paula Iennaco.
interposto pelo Município de Leopoldina; no mérito, por maioria de
à unanimidade, conheceu do recurso
votos, negou-lhe provimento; vencido o Exmo. Desembargador Luiz
Antônio de Paula Iennaco.
Certifico que esta matéria foi publicada no Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho - DEJT, na data de 13/12/2016 (disponibilizada
no dia útil anterior).
Certifico que esta matéria foi publicada no Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho - DEJT, na data de 13/12/2016 (disponibilizada
Juiz de Fora, 09 de novembro de 2016.
no dia útil anterior).
Juiz de Fora, 09 de novembro de 2016.
Semara Oliveira Campos - Técnico Judiciário
11ª Turma
Semara Oliveira Campos - Técnico Judiciário
11ª Turma
Código para aferir autenticidade deste caderno: 102491