TRT3 07/06/2016 -Pág. 3497 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1994/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
PODER JUDICIÁRIO
3497
impugnar a execução, podendo arguir:
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ali
Nas execuções promovidas nos processos eletrônicos, o Município
DECISÃO
de Poços de Caldas será intimado na pessoa de seu procurador
cadastrado nos autos, através da publicação desta decisão no
Vistos, etc.
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, observando-se que o
prazo de 30 (trinta) dias para impugnação à execução passa a
HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID N. 4891a31 (22.05.2016),
fluir da referida publicação.
ACRESCIDO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ORA ARBITRADOS
EM R$2.000,00, FIXANDO O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO EM
R$44.243,14, RESSALVADA A SUA ATUALIZAÇÃO,
Ante as determinações constantes na Portaria n.582/13, de
ESCLARECENDO QUE EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS
11.12.2013, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o
SOBRE OS CÁLCULOS DEVERÃO SER FEITOS EM SEDE DE
acompanhamento da execução de ofício das
EMBARGOS.
contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho,
bem como o ofício n.138/2013/PSFPCS/PGF/AGU, de
Em face das alterações promovidas pela Lei n. 13.105/15 (novo
27.01.2014, dispensando a manifestação da AGU quando o valor
CPC), passa este Juízo a aplicar as seguintes normas processuais
das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for
de citação da Fazenda Pública para o pagamento de quantia certa:
igual ou inferior a R$20.000,00, deixa-se de abrir vistas à PGF dos
cálculos.
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na
Intime-se o Município para informar, em 30 dias, a existência de
pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do
débitos que preencham as condições estabelecidas nos
executado ou do interessado.
parágrafos 9o. e 10o.do art.100 da CF, sob pena de perda do
§ 3º- A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
direito.
Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito
público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública
2016-06-07
responsável por sua representação judicial.
Art. 246:
POCOS DE CALDAS, 7 de Junho de 2016
§ 1o-Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno
porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter
FABRICIO LIMA SILVA
cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão
Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e
Processo Nº RTOrd-0010426-47.2016.5.03.0149
AUTOR
ALEX SANDRO REZENDE
ADVOGADO
ROBYSON GONCALVES
PELEGRINO(OAB: 149750/MG)
ADVOGADO
VALERIA RITA GONCALVES(OAB:
160017/MG)
RÉU
FIORI CERAMICA LTDA.
ADVOGADO
RODRIGO PEREIRA SUEDT(OAB:
104315/MG)
fundações de direito público será realizada perante o órgão de
Intimado(s)/Citado(s):
efetuadas preferencialmente por esse meio.
§ 2º- O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
Art. 269, § 3º- A intimação da União, dos Estados, do Distrito
Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu
representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para,
querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96276
- ALEX SANDRO REZENDE
- FIORI CERAMICA LTDA.