TRT3 19/06/2015 -Pág. 14 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1752/2015
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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Processo : 10121-2013-158-03-00-1
Pelo despacho de fs. 316-318, o Ofício Precatório de f. 314
EXECUTADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA
deixou de ser recebido, com determinação de retorno dos autos à
Origem, para observância do Provimento nº 01/93 deste eg.
ADVOGADA : Walkiria M. Souza Rego
Tribunal e intimação do Credor acerca do valor apurado.
CREDORA : EDNA LOPES MENDES
Cumprida a remessa, a Contadoria Judicial retificou e atualizou
os cálculos (fs. 322-323), com os quais anuiu de forma expressa o
ADVOGADO : Geraldo Liberato Sant'anna
Exequente (f. 325).
Vistos.
Citado na forma do artigo 730 do CPC (fs. 328-329), o Devedor
subsidiário manifestou concordância expressa com os valores
Remetam-se os autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos
apurados (f. 330).
Judiciais para que se pronuncie acerca da impugnação
apresentada
Intimada para ciência da dívida previdenciária, a Procuradoria-
pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA às fs. 395-402.
Geral Federal não se manifestou (f. 332).
Após, retornem-me conclusos.
Expedido o Ofício Precatório de f. 333, os autos foram remetidos
a esta Segunda Vice-Presidência para processamento.
Publique-se.
Retifico, inicialmente, inconsistências verificadas no Ofício
Belo Horizonte, 09 de junho de 2015.
Precatório de f. 333, para fazer constar como Devedor o
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS -
EMÍLIA FACCHINI
DESEMBARGADORA 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRT/3ª
REGIÃO
DER/MG; como sua procuradora a Dra. ELISÂNGELA SOARES
CHAVES,
OAB/MG 96.226 (f. 330); o trânsito em julgado da fase de
Despacho em Precatorio
conhecimento em 05/03/2014 (f. 252v); o trânsito em julgado da
fase de execução em 13/03/2015 (f. 329); e a atualização dos
TRT/PRECATÓRIO/000225/15
cálculos até 30/11/2014.
Origem : 28a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a
execução contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
Processo : 00730-2012-107-03-00-9
RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - DER/MG, recebo o Precatório no valor total
EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
de
DO ESTADO DE MINAS
R$138.972,66, atualizado até 30/11/2014, e determino a expedição
GERAIS - DER/MG
de Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, para que faça
a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2016, nos
ADVOGADA : Elisângela Soares Chaves
termos do artigo 8º da Ordem de Serviço/VPAdm nº 01/2011
deste
CREDOR : DIEGO VIANA DE OLIVEIRA
eg. Tribunal, para quitação integral do débito exequendo, que
deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo
ADVOGADO : Walter José de Paula
pagamento, observados os mesmos critérios adotados nos
cálculos
Vistos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 86254
de f. 323, consoante disposição contida no parágrafo 5º do artigo