TRT24 01/10/2020 -Pág. 273 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3071/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2020
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
VALDEMAR JOSE DE FREITAS
MARTINHO APARECIDO XAVIER
RUAS(OAB: 7029/MS)
VALDEMAR DIAS DA SILVA
MARTINHO APARECIDO XAVIER
RUAS(OAB: 7029/MS)
MUNICIPIO DE ANAURILANDIA
FABIO CASTRO LEANDRO(OAB:
9448/MS)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
273
1 - CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheço do agravo e da contraminuta.
2 - MÉRITO
2.1 - AGRAVO DE PETIÇÃO - ACORDO - PRECLUSÃO
Em que pesem os argumentos dos agravantes, a r. decisão
agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, uma
Intimado(s)/Citado(s):
vez que inequivocamente ocorreu a preclusão no caso em análise,
- LUCIANO MARANGON
litteris:
Vistos.
Trata-se do Agravo de Petição interposto pela parte autora,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
conforme Id. 2f7456b, por meio do qual requer ao E. TRT da 24ª
Região "seja DADO PROVIMENTO para revogar o R. Despacho
que destinou a multa ao Agravado, e determinar que a multa seja
PROCESSO nº 0000469-12.2010.5.24.0096 (AIAP)
para os Agravantes, por ser medida de justiça".
ACÓRDÃO
Denego seguimento, eis que operada a preclusão.
1ª TURMA
Com efeito, designada audiência para fins de conciliação e
Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA
destinação do valor da multa diária cominada (fixada conforme
Agravantes : ALCENIR RODRIGUES DE LIMA E OUTROS
parâmetros definidos em sentença para o cálculo, sem indicação da
Advogado : Martinho Aparecido Xavier Ruas
forma de reversibilidade, na oportunidade), fizeram-se presentes o
Agravado : MUNICÍPIO DE ANAURILÂNDIA
patrono dos autores, Dr. MARTINHO APARECIDO XAVIER RUAS,
Advogado : Fabio Castro Leandro
bem como o representante legal do executado, Sr. EDSON
Origem : Vara do Trabalho de Bataguassu /MS
STEFANO TAKAZONO, acompanhado do advogado, Dr. LUIZ
CARLOS GALINDO JUNIOR. Assim, formulada proposta de
conciliação quanto ao valor da multa diária fixada em sentença, bem
como quanto à sua reversibilidade, em prol da comunidade de
Anaurilândia, de seus termos não se manifestou a parte autora.
Nestes termos, diante da ausência de contrariedades quanto à
destinação dos valores, à comunidade de Anaurilândia, bem como
Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0000469-
da manifestação formulada pelo Ministério Público do Estado do
12.2010.5.24.0096-AIAP) nos quais figuram como partes as
Mato Grosso do Sul (Id. 1f144fc), restou homologada a avença
epigrafadas.
formulada, conforme Id. c81fbd1. Considerando que, nos termos do
Inconformados com a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz Titular de
art. 831, parágrafo único da CLT e Súmula nº 100, V do C. TST, o
Vara do Trabalho Antonio Arraes Branco Avelino, que denegou
termo conciliatório tem força de decisão irrecorrível, transitando em
seguimento ao agravo de petição ante a preclusão, agravam de
julgado na data de sua homologação, o momento para a parte
instrumento os exequentes a este Egrégio Tribunal pretendendo
autora apresentar eventual contrariedade à proposta de destinação
reforma.
formulada restou superada, por ocasião da audiência realizada (em
Contraminuta apresentada pelo município executado.
18 de setembro de 2019).
A d. Procuradoria Regional do Trabalho, pelo parecer da lavra do
Denego, pois, seguimento ao recurso interposto.
Exmo. Procurador do Trabalho Cícero Rufino Pereira, opina pelo
Dê-se ciência às partes.
conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.
Após, prossiga-se nos termos da decisão proferida sob Id. c81fbd1,
É o relatório.
inclusive com a observação de que as propostas de destinação
(como a formulada pela Associação de Pais e Amigos dos
VOTO
Excepcionais de Anaurilândia - A.P.A.E de Anaurilândia-MS - Id.
13c2849) serão apreciadas paulatinamente.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157252