TRT22 07/07/2016 -Pág. 315 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2016/2016
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
BASILICA ALVES DA SILVA
AUTOR
ADVOGADO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000495-73.2015.5.22.0004
AUTOR
FELIPE MENDES DE PINHO
ADVOGADO
HISADORA KARIELLY PIRES DA
CRUZ(OAB: 7981/PI)
RÉU
SUPERMERCADO TEIXEIRA LTDA ME
ADVOGADO
HUDSON ROQUE BOBATO
SCHMITT(OAB: 14360-O/MT)
RÉU
ADVOGADO
315
JOSE PEREIRA DE MELO FILHO
LIVIA VERISSIMO MIRANDA(OAB:
11614/PI)
ESTADO DO PIAUI
JOSE CARLOS BASTOS SILVA
FILHO(OAB: 10116/MA)
Intimado(s)/Citado(s):
- ESTADO DO PIAUI
- JOSE PEREIRA DE MELO FILHO
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Intimado(s)/Citado(s):
- FELIPE MENDES DE PINHO
- SUPERMERCADO TEIXEIRA LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: RTOrd 0000668-63.2016.5.22.0004
AUTOR: JOSE PEREIRA DE MELO FILHO
RÉU: ESTADO DO PIAUI
PROCESSO: RTOrd 0000495-73.2015.5.22.0004
ATA DE AUDIÊNCIA no Processo nº 0000668-63.2016.5.22.0004
AUTOR: FELIPE MENDES DE PINHO
Aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, às
RÉU: SUPERMERCADO TEIXEIRA LTDA - ME
09:40 horas, estando aberta a audiência na 4ª VFT de Teresina - PI,
com a presença da Exma. Sra. Juíza do Trabalho, Dra. BASILIÇA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Teresina
ALVES DA SILVA, foram apregoados os litigantes: JOSÉ PEREIRA
DE MELO FILHO, Reclamante, e ESTADO DO PIAUÍ, Reclamado.
Ausentes as partes e seus procuradores.
PROCESSO: 0000495-73.2015.5.22.0004
A seguir, a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO:
AUTOR: FELIPE MENDES DE PINHO
1. R E L A T Ó R I O
RÉU: SUPERMERCADO TEIXEIRA LTDA - ME
JOSÉ PEREIRA DE MELO FILHO, qualificado nos autos, ajuizou
Reclamação Trabalhista em face de ESTADO DO PIAUÍ, juntando
documentos e o instrumento de mandato.
DESPACHO
Aduziu, em síntese, que foi admitido pelo Reclamado como Técnico
da Fazenda Estadual em 30.10.1987, que não se submeteu a
Vistos, etc.
concurso público, mas que fora garantida sua estabilidade em face
Ao SCLJ, para adequação ao acórdão.
do art. 19 do ADCT, que o Reclamado, de forma irregular, mudou o
regime jurídico de celetista para estatutário em face da Lei
17/05/2016
Complementar Estadual nº 13/1994 e que o seu FGTS não foi
depositado.
BASILICA ALVES DA SILVA
Requereu o FGTS de 30.10.1987 até os dias atuais, com base na
Juiz do Trabalho
remuneração de fev/2016, anotação da CTPS, os benefícios da
justiça gratuita e a condenação do Reclamado em honorários
TERESINA, 8 de Junho de 2016.
advocatícios, à base de 20%.
O Reclamado apresentou defesa requerendo, em síntese, o
ADRIANO CRAVEIRO NEVES
acolhimento da preliminar de incompetência absoluta em razão da
Juiz do Trabalho Substituto
matéria, bem como da prejudicial de prescrição. No mérito,
Sentença
requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados
Processo Nº RTOrd-0000668-63.2016.5.22.0004
Código para aferir autenticidade deste caderno: 97318
na presente ação pelos fatos e motivos relatados em sua defesa.