TRT21 27/10/2022 -Pág. 668 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3588/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022
668
respeito de liberação de quaisquer bens penhorados nos autos,
Processo Nº ATOrd-0047100-30.2013.5.21.0019
RECLAMANTE
FRANCISCO DA SILVA GOIS
ADVOGADO
JOSE JOCERLAN AUGUSTO
MACIEL(OAB: 6692/PB)
RECLAMANTE
LUCAS ROSENO DE GOIS
ADVOGADO
JOSE JOCERLAN AUGUSTO
MACIEL(OAB: 6692/PB)
RECLAMANTE
ESPÓLIO DE FRANCISCO DA SILVA
GÓIS
RECLAMANTE
BRUNO ROSENO DE GOIS
ADVOGADO
JOSE JOCERLAN AUGUSTO
MACIEL(OAB: 6692/PB)
RECLAMANTE
MARIA JOSE ROSENO DE GOIS
ADVOGADO
JOSE JOCERLAN AUGUSTO
MACIEL(OAB: 6692/PB)
RECLAMANTE
BRUNA DAIANE ROSENO GOIS
ADVOGADO
JOSE JOCERLAN AUGUSTO
MACIEL(OAB: 6692/PB)
RECLAMADO
CERAMICA SERIDO LTDA - ME
RECLAMADO
DANIELLE CARVALHO DE OLIVEIRA
DANTAS DE MEDEIROS
RECLAMADO
JOSE ELIDVAL DE DEUS BARBOSA
ADVOGADO
LIANA LOUISE DANTAS MEDEIROS
OTHON(OAB: 8415/RN)
RECLAMADO
NAELY SILVA DE DEUS BARBOSA
ADVOGADO
LIANA LOUISE DANTAS MEDEIROS
OTHON(OAB: 8415/RN)
RECLAMADO
MARCOS DANTAS DE MEDEIROS
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE DA SILVA
FILHO(OAB: 7194/RN)
RECLAMADO
MANOEL GONZAGA DE MEDEIROS
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE DA SILVA
FILHO(OAB: 7194/RN)
ADVOGADO
BEATRIZ GOMES MORAIS(OAB:
18204/RN)
ADVOGADO
GLEYZE SOARES MACEDO DE
OLIVEIRA(OAB: 19786/RN)
RECLAMADO
MARLON DANTAS DE MEDEIROS
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ELIDVAL DE DEUS BARBOSA
- MANOEL GONZAGA DE MEDEIROS
- MARCOS DANTAS DE MEDEIROS
- NAELY SILVA DE DEUS BARBOSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab706ec
proferido nos autos.
DECISÃO
Vistos etc.
Em que pesem as alegações de Jose Elidval De Deus Barbosa e
Naely Silva De Deus Barbosa, INDEFIROo requerido na
manifestação de Id. f7eb9c4, tendo em vista que o acordo
homologado entre as partes ao Id. c315ad7 nada consignou a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191031
sendo tal decisão irrecorrível, consoante o disposto no art.831, §
único, da CLT.
Ademais, no que tange à alegação de que houve excesso de
penhora, observo, a princípio, que,ordinariamente, as hastas
públicas não alcançam o montante integral da avaliação, chegando,
algumas, vezes, a 50% (cinquenta por cento) do valor aferido pelo
avaliador judicial, atentando ao disposto no artigo 891, parágrafo
único do CPC.
De maneira que, o excesso de penhora deve ser considerado à luz
do caso concreto, em face da viabilidade ou não de expropriação de
cada bem identificado, o que somente pode ser verificado no
prosseguimento da execução, sob pena de liberação de bens
viáveis e manutenção de outros que posteriormente se descobre
inservíveis para a quitação do débito. E, nesse momento
processual, ainda não houve a efetiva expropriação de nenhum dos
bens penhorados, razão pela qual, como medida a garantir a
efetividade do processo, não há que se falar em liberação de bens.
AGUARDE-SE o fim do acordo.
Intimem-se as partes.
CURRAIS NOVOS/RN, 27 de outubro de 2022.
HERMANN DE ARAUJO HACKRADT
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0047100-30.2013.5.21.0019
RECLAMANTE
FRANCISCO DA SILVA GOIS
ADVOGADO
JOSE JOCERLAN AUGUSTO
MACIEL(OAB: 6692/PB)
RECLAMANTE
LUCAS ROSENO DE GOIS
ADVOGADO
JOSE JOCERLAN AUGUSTO
MACIEL(OAB: 6692/PB)
RECLAMANTE
ESPÓLIO DE FRANCISCO DA SILVA
GÓIS
RECLAMANTE
BRUNO ROSENO DE GOIS
ADVOGADO
JOSE JOCERLAN AUGUSTO
MACIEL(OAB: 6692/PB)
RECLAMANTE
MARIA JOSE ROSENO DE GOIS
ADVOGADO
JOSE JOCERLAN AUGUSTO
MACIEL(OAB: 6692/PB)
RECLAMANTE
BRUNA DAIANE ROSENO GOIS
ADVOGADO
JOSE JOCERLAN AUGUSTO
MACIEL(OAB: 6692/PB)
RECLAMADO
CERAMICA SERIDO LTDA - ME
RECLAMADO
DANIELLE CARVALHO DE OLIVEIRA
DANTAS DE MEDEIROS
RECLAMADO
JOSE ELIDVAL DE DEUS BARBOSA
ADVOGADO
LIANA LOUISE DANTAS MEDEIROS
OTHON(OAB: 8415/RN)
RECLAMADO
NAELY SILVA DE DEUS BARBOSA
ADVOGADO
LIANA LOUISE DANTAS MEDEIROS
OTHON(OAB: 8415/RN)
RECLAMADO
MARCOS DANTAS DE MEDEIROS
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE DA SILVA
FILHO(OAB: 7194/RN)