TRT21 25/11/2016 -Pág. 122 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2112/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2016
ADVOGADO
egrégio Tribunal ressalta que não se processará o incidente quando
a divergência envolver matéria circunstancial da lide.
RECORRIDO
Sobre o pagamento em dobro dos feriados trabalhados no regime
ADVOGADO
de 12x36, a decisão da Turma encontra-se respaldada na
jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na
ADVOGADO
Súmula 444 do TST, aspecto que obsta o seguimento do recurso
ADVOGADO
sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT
e Súmula n° 333 do TST, segundo a qual não ensejam recurso de
RECORRIDO
ADVOGADO
revista decisões superadas por iterativa, notória e atual
ADVOGADO
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
RECORRIDO
Em face do exposto, impõe-se negar seguimento ao recurso de
ADVOGADO
revista.
122
THIAGO QUEIROZ DE MELO(OAB:
7283/RN)
SUPERIOR ENERGY SERVICES SERVICOS DE PETROLEO DO
BRASIL LTDA.
PATRICIA BATISTA DE
CARVALHO(OAB: 168090/RJ)
FLAVIA RODRIGUES CORREA(OAB:
120513/RJ)
RAFAEL TAVARES THOMÉ(OAB:
128864/RJ)
JOAO ALVES JUNIOR
JOAO BATISTA DE MELO
NETO(OAB: 1469/RN)
THIAGO QUEIROZ DE MELO(OAB:
7283/RN)
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ALDO FERNANDES DE SOUSA
NETO(OAB: 4414/RN)
CONCLUSÃO
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela
ausência dos seus pressupostos legais de admissibilidade.
Publique-se.
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO ALVES JUNIOR
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
- SUPERIOR ENERGY SERVICES - SERVICOS DE PETROLEO
DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo nº 0001076-25.2014.5.21.0013
Agravante: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Advogado: LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA (OAB/RN
NATAL, 23 de Novembro de 2016
JOSEANE DANTAS DOS SANTOS
Desembargador Federal do Trabalho
Notificação
Processo Nº RO-0001076-25.2014.5.21.0013
Relator
RONALDO MEDEIROS DE SOUZA
RECORRENTE
SUPERIOR ENERGY SERVICES SERVICOS DE PETROLEO DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
RAFAEL TAVARES THOMÉ(OAB:
128864/RJ)
ADVOGADO
FLAVIA RODRIGUES CORREA(OAB:
120513/RJ)
RECORRENTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
FABIANO FALCÃO DE ANDRADE
FILHO(OAB: 4030/RN)
ADVOGADO
FERNANDA ERIKA SANTOS DA
COSTA(OAB: 4581/RN)
ADVOGADO
LUCIANA MARIA DE MEDEIROS
SILVA(OAB: 6293/RN)
ADVOGADO
ARTHUR FELIPE LIMA DUTRA DE
ALMEIDA(OAB: 6523/RN)
ADVOGADO
ALDO FERNANDES DE SOUSA
NETO(OAB: 4414/RN)
ADVOGADO
EDUARDO ANTONIO DANTAS
NOBRE(OAB: 1476/RN)
RECORRENTE
JOAO ALVES JUNIOR
ADVOGADO
JOAO BATISTA DE MELO
NETO(OAB: 1469/RN)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 102017
6293)
Agravado 1: JOAO ALVES JUNIOR
Advogado: JOAO BATISTA DE MELO NETO - OAB: RN0001469
Agravado 2: SUPERIOR ENERGY SERVICES - SERVICOS DE
PETROLEO DO BRASIL LTDA.
Advogado: FLAVIA RODRIGUES CORREA - OAB: RJ0120513
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
Mantenho a decisão agravada.
Recebo o agravo de instrumento, submetendo o exame de
admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA
1418/10, ambas do TST).
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar
contrarrazões ao agravo e ao recurso principal.
Após, remeta-se o processo eletrônico ao colendo
Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução à Vara de
origem.
Publique-se.